Portaria da Corregedoria nº 6/2023
Nomeia servidor para atuar como defensor de outro servidor em Procedimento Sumário.
PORTARIA N. CGTC-06/2023.
Nomeia servidor para atuar como defensor de outro servidor em Procedimento Sumário.
O CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 92, III, da Lei Complementar 202 , de 15 de dezembro de 2000, em observância ao disposto art. 43,
§ 2º da Lei Complementar 491 , de 20 de janeiro de 2010, RESOLVE:
Art. 1º Nomear o servidor Theomar Aquiles Kinhirin, matrícula 450.737-1, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo, lotado e pertencente ao Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado, inscrito na OAB/SC sob número 3640, nos termos do art. 43,
§2º da Lei Complementar 491 /2010, para atuar como defensor do servidor M.R.G. no procedimento sumário instaurado pela Portaria CGTC - 01/2023 e prorrogado pelas Portarias CGTC-03/2023 e CGTC-05/2023, publicadas, respectivamente, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas de 22/05/2023, 18/07/2023 e 23/08/2023.
Art. 2º O prazo para apresentação de defesa é de 15 (quinze) dias a contar da presente publicação.
Florianópolis, 24 de agosto de 2023.
Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
Corregedor-Geral do TCE/SC
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 25.08.2023.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria da Corregedoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria da Corregedoria:
Portaria da Corregedoria nº 1/2023 de 19/05/2023 - Norma em vigor