Portaria da Corregedoria nº 5/2026
Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos de comissão processante.
PORTARIA N. CGTC - 5/2026
Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos de comissão processante.
O CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 4º., inciso XVII, da Resolução n. TC - 259 /2024, bem como pelo art. 24,
§ 3º, da Resolução n. TC - 291 /2025, e
considerando o que consta no processo SEI nº 25.0.000005143-0, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a contar de 4 de março de 2026, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização instituída pela Portaria N. CGTC - 8/2025, disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico nº 4216 e considerada publicada no dia 2 de dezembro de 2025, nos termos do
§ 4º do art. 66 da Resolução N. TC - 6 /2001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 2 de março de 2026
Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
Corregedor-Geral
Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 03.03.2026.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria da Corregedoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria da Corregedoria:
Portaria da Corregedoria nº 8/2025 de 27/11/2025 - Norma em vigor