Portaria da Corregedoria nº 20/2026
Determina o arquivamento de sindicância acusatória.
PORTARIA N. CGTC/20/2026
Determina o arquivamento de sindicância acusatória.
O CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 92, inciso III, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, em observância ao disposto no parágrafo único do art. 60 da Lei Complementar (estadual) nº 491 , de 20 de janeiro de 2010, e no art. 135, inciso I, da Resolução N. TC- 302 , de 11 de fevereiro de 2026;
considerando o relatório conclusivo da Comissão Sindicante instituída pela Portaria N. CGTC-3/2025;
considerando que o conjunto probatório constante dos autos não alcança o grau de consistência necessário à formação de juízo seguro quanto à caracterização de qualquer conduta inadequada tipificada no regime disciplinar aplicável; e
considerando os demais documentos e informações constantes no processo SEI nº 25.0.000003513-3, RESOLVE:
Art. 1º Determinar o arquivamento da sindicância acusatória instaurada pela Portaria N. CGTC-3/2025, em razão de os fatos comprovados não se enquadrarem como infração disciplinar e da insuficiência de provas quanto aos demais, nos termos do art. 134, incisos II e V, da Resolução N. TC- 302 /2026.
Art. 2º Determinar à Diretoria de Gestão de Pessoas que, no âmbito de suas atribuições institucionais, avalie a adoção das medidas preventivas e orientativas que entender cabíveis, destinadas ao fortalecimento das relações interpessoais, da cultura de respeito e da promoção de ambiente de trabalho saudável, sem natureza sancionatória, com vistas à prevenção da recorrência de situações semelhantes.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 30 de julho de 2026.
Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
Corregedor-Geral do TCE/SC
Disponibilizado no DOTC-e de 03.08.2026.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria da Corregedoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria da Corregedoria:
Portaria da Corregedoria nº 3/2025 de 25/07/2025 - Norma em vigor