Portaria da Corregedoria nº 19/2026
Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos de comissão sindicante.
PORTARIA N. CGTC/19/2026
Prorroga prazo para conclusão dos trabalhos de comissão sindicante.
O CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 92, inciso III, da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, em observância ao disposto no art. 24 da Lei Complementar (estadual) nº 491 , de 20 de janeiro de 2010 e no art. 101 da Resolução n. TC- 302 , de 11 de fevereiro de 2026, e
considerando as informações colacionadas no processo SEI nº 26.0.000003137-1, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar por 30 (trinta) dias, a contar de 27 de julho de 2026, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância Acusatória constituída pela Portaria n. CGTC/16/2026, cujo extrato foi disponibilizado no Diário Oficial Eletrônico nº 4.342, de 25 de junho de 2026, e considerado publicado em 26 de junho de 2026, nos termos do
§ 4º do art. 66 da Resolução n. TC- 6 /2001
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 17 de julho de 2026
Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
Corregedor-Geral do TCE/SC
Disponibilizado no DOTC-e de 20.07.2026.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria da Corregedoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria da Corregedoria:
Portaria da Corregedoria nº 16/2026 de 23/06/2026 - Norma em vigor