Portaria da Corregedoria nº 15/2026
Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos de comissão processante em processo administrativo de responsabilização (PAR).
PORTARIA N. CGTC/15/2026
Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos de comissão processante em processo administrativo de responsabilização (PAR).
O CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 4º., inciso XVII, da Resolução n. TC- 259 /2024, bem como pelo art. 24,
§ 3º, da Resolução n. TC/291/2025, e tendo em vista o que consta no processo SEI nº 26.0.000001825-1, RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar, por 60 (sessenta) dias, a contar de 27 de junho de 2026, o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão de Processo Administrativo de Responsabilização instituída pela Portaria n. CGTC/12/2026, disponibilizada no Diário Oficial Eletrônico nº 4301 e considerada publicada no dia 27 de abril de 2026, nos termos o
§ 4º do art. 66 da Resolução n. TC- 6 /2001.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Florianópolis, 25 de junho de 2026.
Disponibilizado no DOTC-e de 26.06.2026.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria da Corregedoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria da Corregedoria:
Portaria da Corregedoria nº 12/2026 de 22/04/2026 - Norma em vigor