Portaria da Corregedoria nº 10/2023
Nomeia servidor para atuar como defensor.
PORTARIA N. CGTC-10/2023.
Nomeia servidor para atuar como defensor.
O CORREGEDOR-GERAL DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições, conferidas pelo art. 92, inciso III, da Lei Complementar 202 , de 15 de dezembro de 2000, em observância ao disposto art. 43,
§ 2º da Lei Complementar 491 , de 20 de janeiro de 2010, RESOLVE:
Art. 1º Nomear o servidor Neimar Paludo, matrícula 450.620-0, ocupante do cargo de Auditor Fiscal de Controle Externo, lotado e pertencente ao Quadro de Pessoal do Tribunal de Contas do Estado, inscrito na OAB/SC sob o número 12.433, nos termos do art. 43,
§ 2º, da Lei Complementar nº 491 /2010, para atuar como defensor do servidor M.R.G. no processo administrativo disciplinar instaurado pela Portaria CGTC-02/2023 e prorrogado pela Portaria CGTC-07/2023, publicadas, respectivamente, no Diário Oficial Eletrônico do Tribunal de Contas de 06/07/2023 e 06/09/2023.
Art. 2º O prazo para apresentação de defesa é de 15 (quinze) dias a contar da presente publicação.
Florianópolis, 17 de outubro de 2023.
Conselheiro Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
Corregedor-Geral
Este texto não substitui o disponibilizado no DOTC-e de 18.10.2023.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria da Corregedoria:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria da Corregedoria:
Portaria da Corregedoria nº 2/2023 de 05/07/2023 - Norma em vigor