Instrução Normativa nº 9/2010

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.TC-09/2010

Altera o art. 1º. da Instrução Normativa n. TC - 04 /2007, de 12 de dezembro de 2007, do Tribunal de Contas do Estado.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, usando da competência que lhe confere o art. 61 c/c os arts. 83 da Constituição do Estado e 4º da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000;

Considerando o disposto no art. 4º.,

§ 3º, do Decreto (estadual) nº 307 , de 04 de junho de 2003, que disciplina a celebração de convênios ou instrumentos congêneres, de natureza financeira, pelos órgãos ou entidades da administração pública estadual, RESOLVE:

Art. 1º O art. 1º. da Instrução Normativa n. TC- 04 /2007, de 12 de dezembro de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º O Tribunal de Contas, quando requerido pelo ente federado sujeito à sua jurisdição, emitirá certidão atestando:

I - o cumprimento das normas da Lei Complementar nº 101 , de 04 de maio de 2001 (Lei de Responsabilidade Fiscal), em conformidade com o disposto no inciso IV do art. 21 da Resolução nº 43/2001, do Senado Federal.

II - o atendimento das exigências para fins de celebração de convênio ou instrumento congênere, de natureza financeira, em cumprimento ao disposto no art. 4º.,

§ 3º, do Decreto (estadual) nº 307 , de 04 de Junho de 2003."

Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, em 20 de setembro de 2010.

Wilson Rogério Wan-Dall

PRESIDENTE

Adircélio de Moraes Ferreira Junior

RELATOR

César Filomeno Fontes

Luiz Roberto Herbst

Salomão Ribas Junior

Heneus De Nadal

Julio Garcia

FUI PRESENTE

Aderson Flores

Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado

Este texto não substitui o publicado no DOTC de 22.9.2010

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

Nenhum Ato.

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Instrução Normativa nº 4/2007 de 12/12/2007 - Norma em vigor