Instrução Normativa nº 31/2022
Altera o § 2º e acresce o § 3º ao art. 12 da Instrução Normativa n. TC-28/2021.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N.TC-31/2022
Altera o
§ 2º e acresce o
§ 3º ao art. 12 da Instrução Normativa n. TC- 28 /2021.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA (TCE/SC), no uso de suas atribuições, previstas nos arts. 58 a 62 e 113 da Constituição Estadual e 3º e 4º da Lei Complementar (estadual) nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e no inciso II do art. 253 da Resolução n. TC- 06 /2001, que aprovou o Regimento Interno, RESOLVE:
Art. 1º Fica alterado o
§ 2º e acrescido o
§ 3º ao art. 12 da Instrução Normativa n. TC- 28 /2021, que passam a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. A partir de 1º de janeiro de 2022 os dados e informações dos módulos Registros Contábeis e Tributário serão encaminhados mensalmente, no prazo definido no inciso VI do art. 2º. desta Instrução Normativa.
§ 1º
§ 2º As sociedades de economia mista e as empresas públicas encaminharão os dados e informações do Módulo Registros Contábeis, referentes ao sexto bimestre de 2021 e ao mês de dezembro dos exercícios seguintes, até o último dia útil do mês de março do ano subsequente, ressalvado o disposto no
§ 3º deste artigo.
§ 3º As empresas de capital aberto remeterão os dados em até 05 (cinco) dias úteis após os prazos de divulgação ao mercado, definidos na legislação que regulamenta a atividade." (NR)
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
TRIBUNAL DE CONTAS DE SANTA CATARINA
Florianópolis, 1º de agosto de 2022.
Adircélio de Moraes Ferreira Júnior
PRESIDENTE
Luiz Eduardo Cherem
RELATOR
Herneus João De Nadal
José Nei Alberton Ascari
Wilson Rogério Wan-Dall
Luiz Roberto Herbst
Cesar Filomeno Fontes
FUI PRESENTE
PROCURADORA-GERAL DO MPC/SC
Cibelly Farias
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 05.08.2022
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:
Instrução Normativa nº 28/2021 de 08/03/2021 - Norma em vigor