Instrução Normativa nº 17/2013

INSTRUÇÃO NORMATIVA N.TC-0017/2013

(Revogada pela Instrução Normativa nº 33 /2024)

Dá nova redação ao caput do art. 19 e ratifica a alteração do Anexo VI mencionado pelo art. 42 da Instrução Normativa n. TC- 14 /2012, de 13 de junho de 2012, e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso de suas atribuições conferidas pelos arts. 3º e 4º da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e com base no disposto no art. 59, inciso II, da Constituição Estadual, RESOLVE:

Art. 1º Dá nova redação ao caput dos arts. 19 e 42 da Instrução Normativa n. TC- 14 /2012, de 13 de junho de 2012, que passam a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 19. O beneficiário deverá apresentar como comprovante um dos documentos descritos em cada um dos incisos I e II ou I e III deste artigo, que dispõem:

"Art. 42. A prestação de contas de recursos concedidos a título de diárias será instruída com um dos documentos descritos em cada um dos incisos I e II ou I e III do Anexo VI."

Art. 2º O Anexo VI a que se refere o art. 42 da Instrução Normativa n. TC - 14 /2012, de 13 de junho de 2012, vigora com a redação alterada pela Instrução Normativa n. TC- 15 /2012, de 03 de setembro de 2012.

Art. 3º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, em 15 de julho de 2013.

Salomão Ribas Junior

PRESIDENTE

Julio Garcia

RELATOR

Cesar Filomeno Fontes

Herneus De Nadal

Cleber Muniz Gavi

(art. 86, caput, da LC nº 202 /2000)

FUI PRESENTE,

Procurador-Geral Adjunto do MinistérioPúblico junto ao TCE/SC

Este texto não substitui o publicado no DOTC-e. de 26.07.2013

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:

Instrução Normativa nº 33/2024 de 21/02/2024 - Norma em vigor

Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:

Instrução Normativa nº 14/2012 de 13/06/2012 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501202 AND idambito = 4 LIMIT 1