Instrução Normativa nº 16/2013
Suspende a vigência, até 31 de dezembro de 2013, do art. 22 e do inciso XI do Anexo I da Instrução Normativa n. TC-14/2012, a qual estabelece critérios para a organização da prestação de contas de recursos concedidos a qualquer título e dispõe sobre o seu encaminhamento ao Tribunal de Contas para julgamento.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N.TC-0016/2013
Suspende a vigência, até 31 de dezembro de 2013, do art. 22 e do inciso XI do Anexo I da Instrução Normativa n. TC- 14 /2012, a qual estabelece critérios para a organização da prestação de contas de recursos concedidos a qualquer título e dispõe sobre o seu encaminhamento ao Tribunal de Contas para julgamento.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º. da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e
considerando o disposto nos arts. 59, inciso III, da Constituição do Estado e 34 da Lei Complementar Estadual nº 202 /00, de 15 de dezembro de 2000, RESOLVE:
Art. 1º Fica suspensa, até 31 de dezembro de 2013, a exigência contida no artigo 22 e inciso XI do Anexo I da Instrução Normativa n. TC- 14 /2012 (exigência de certificação emitida por Conselho de Assistência Social para que as entidades de assistência social recebam subvenções).
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Florianópolis, em 29 de maio de 2013.
SALOMÃO RIBAS JUNIOR
Presidente
JULIO GARCIA
Relator
LUIZ ROBERTO HERBST
WILSON ROGÉRIO WAN-DALL
CLEBER MUNIZ GAVI
(art. 86,
§ 2º, da LC nº 202 /2000)
SABRINA NUNES IOCKEN
(art. 86,
§ 2º, da LC nº 202 /2000)
Fui presente: ADERSON FLORES
Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e. de 05.06.2013
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:
Instrução Normativa nº 14/2012 de 13/06/2012 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 501202 AND idambito = 4 LIMIT 1