Instrução Normativa nº 12/2012
Altera a redação do art. 12 da Instrução Normativa n. TC-11/2011, que dispõe sobre a remessa, por meio eletrônico, de informações e documentos necessários ao exame de legalidade de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva e pensão, ao Tribunal de Contas de Santa Catarina.
INSTRUÇÃO NORMATIVA N.TC-12/2012
Altera a redação do art. 12 da Instrução Normativa n. TC- 11 /2011, que dispõe sobre a remessa, por meio eletrônico, de informações e documentos necessários ao exame de legalidade de atos de admissão de pessoal e de concessão de aposentadoria, reforma, transferência para a reserva e pensão, ao Tribunal de Contas de Santa Catarina.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º. da Lei Complementar nº 202 , de 15 de dezembro de 2000, e
considerando o disposto nos arts. 59, inciso III, da Constituição do Estado e 34 da Lei Complementar Estadual nº 202 /00, de 15 de dezembro de 2000, RESOLVE:
Art. 1º O art. 12 da Instrução Normativa n. TC- 11 /2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 12. Para o exercício da competência atribuída ao Tribunal pelo inciso III do art. 59 da Constituição Estadual, a autoridade administrativa responsável por ato de admissão de pessoal ou de concessão de aposentadoria, pensão, reforma ou transferência para a reserva, submeterá os dados e informações pertinentes à unidade de controle do respectivo órgão ou entidade ou, inexistindo, ao órgão central de controle interno, ao qual caberá emitir parecer sobre a regularidade dos referidos atos."
Art. 2º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação.
Florianópolis, em 29 de fevereiro de 2012
Cesar Filomeno Fontes
PRESIDENTE
Salomão Ribas Junior
RELATOR
Luiz Roberto Herbst
Wilson Rogério Wan-Dall
Julio Garcia
Adircélio de Moraes Ferreira Junior
FUI PRESENTE:
ADERSON FLORES - Procurador-Geral Adjunto do Ministério Público junto ao TCE/SC
Este texto não substitui o publicado no DOTC-e de 2.5.2012
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Instrução Normativa:
Nenhum Ato.
Atos que são alterados, regulamentados ou revogados por esta Instrução Normativa:
Instrução Normativa nº 11/2011 de 16/11/2011 - Norma em vigor