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Resolução nº 991/2013

Dispõe sobre a distribuição dos Municípios entre os Serviços de Auditoria Municipal do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO Nº 991/2013

(Revogada pela Resolução nº 1080 /2017)

Dispõe sobre a distribuição dos Municípios entre os Serviços de Auditoria Municipal do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

considerando a necessidade de atualizar e adequar as regras que tratam da distribuição dos Municípios entre os Serviços de Auditoria Municipal desta Corte, bem como atualizar os critérios que disciplinam a realização de auditorias nos Municípios; e,

considerando o disposto no Processo nº 009109-02.00/13-0, RESOLVE:

Art. 1º Esta Resolução dispõe sobre a distribuição dos Municípios entre os Serviços de Auditoria Municipal do Tribunal de Contas do Estado.

Art. 2º Para o exercício das competências previstas nos artigos 70 e 71 da Constituição Federal será observada, no que se refere à realização de auditorias na esfera municipal, a distribuição dos Municípios estabelecida no Anexo desta Resolução.

§ 1º As auditorias nos Municípios em que estejam localizados os Serviços de Auditoria do Tribunal de Contas serão realizadas por Serviço de Auditoria que não o da própria localidade, de acordo com a programação estipulada no Plano Operativo aprovado pela Presidência do Tribunal.

§ 2º A critério da Presidência, e ouvida a Direção de Controle e Fiscalização, mediante justificativa técnica motivada, poderá ser excepcionada a regra de que trata o

§ 1º deste artigo, bem como a estabelecida no Anexo desta Resolução.

Art. 3º Nas hipóteses de extinção ou de criação de Serviços de Auditoria Municipal ou de Municípios, alterar-se-á a distribuição estabelecida no artigo 2º, mediante Resolução.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1º de julho de 2013.

Art. 5º Ficam revogadas as Resoluções nº 911, de 18 de maio de 2011, nº 917 , de 24 de agosto de 2011, e nº 968 , de 30 de janeiro de 2013.

PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 11 de setembro de 2013.

Presidente

CONSELHEIRO CEZAR MIOLA

Relator

CONSELHEIRO ALGIR LORENZON

CONSELHEIRO MARCO ANTONIO LOPES PEIXOTO

CONSELHEIRO IRADIR PIETROSKI

CONSELHEIRO ADROALDO MOUSQUER LOUREIRO

CONSELHEIRO ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER

CONSELHEIRO PEDRO HENRIQUE POLI DE FIGUEIREDO

Fui presente:

ADJUNTA DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO AO TRIBUNAL,

DANIELA WENDT TONIAZZO

ANEXO

SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO DOS MUNICÍPIOS ENTRE OS SERVIÇOS DE AUDITORIA MUNICIPAL

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| SERVIÇO DE AUDITORIA| RELAÇÃO DE MUNICÍPIOS POR SERVIÇO DE AUDITORIA |

| SIGLA SERVIÇO | |

| Nº DE MUNICÍPIOS | |

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|SERVIÇO DE AUDITORIA |1. PORTO ALEGRE |

|DE PORTO ALEGRE | |

|SPA | |

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