Resolução nº 753/2006
Altera o art. 4º da Resolução nº 740, de 29 de maio de 2006, que dispõe sobre o Conselho da Qualidade do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, e restaura artigo da Resolução 649, de 16 de dezembro de 2003, alteradora de disposições do seu Regimento Interno e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 753/2006
Altera o art. 4º da Resolução nº 740 , de 29 de maio de 2006, que dispõe sobre o Conselho da Qualidade do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, e restaura artigo da Resolução 649 , de 16 de dezembro de 2003, alteradora de disposições do seu Regimento Interno e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
considerando o contido no Processo nº 002376-02.00/06-7, RESOLVE:
Art. 1º Esta Resolução altera artigo da Resolução nº 740 , de 29 de maio de 2006, e restaura dispositivos da Resolução nº 649 , de 16 de dezembro de 2003.
Art. 2º O art. 4º da Resolução nº 740 , de 2006, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4º A presente Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Resolução nº 598 , de 06 de junho de 2002, a Resolução nº 616 , de 28 de abril de 2003 e o art. 5º da Resolução nº 649 , de 16 de dezembro de 2003."
Art. 3º Ficam restaurados os artigos da Resolução 649 , de 2003, não expressamente revogados pela nova Redação dada pelo art. 2º desta Resolução ao art. 4º da Resolução nº 740 , de 2006.
Art. 4º Republicar-se-á o texto consolidado da Resolução nº 740 , de 2006, um dia após a publicação desta.
Art. 5º Esta Resolução entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a 29 de maio de 2006.
PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, em 18 de outubro de 2006.
Presidente
CONSELHEIRO SANDRO DORIVAL MARQUES PIRES
Relator
CONSELHEIRO JOÃO LUIZ VARGAS
CONSELHEIRO PORFÍRIO JOSÉ PEIXOTO
CONSELHEIRO HELIO SAUL MILESKI
CONSELHEIRO VICTOR JOSÉ FACCIONI
CONSELHEIRO JOÃO OSÓRIO F. MARTINS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO ADERBAL TORRES DE AMORIM
Fui presente:
ADJUNTO DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
JUNTO A ESTE TRIBUNAL, GERALDO COSTA DA CAMINO
Publicada no Boletim nº 880/2006, D.O.E. de 31-10-2006.
JUSTIFICATIVA
A Resolução nº 740 , de 29 de maio de 2006, revogou de forma equívoca dispositivos da Resolução nº 649 , de 16 de dezembro de 2003, quando seu objeto deveria ter sido apenas o art. 5º desse instrumento normativo.
Assim, o Projeto em tela, ao restaurar aqueles dispositivos e revogar, desde a data de publicação da Resolução nº 740 , de 2006, especificamente o artigo cujo objeto é o Conselho de Qualidade, visa à correção da citada impropriedade.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 740/2006 de 24/05/2006 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9024 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução nº 649/2003 de 10/12/2003 - Norma repristinada
Resolução nº 598/2002 de 29/05/2002 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9243 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução nº 616/2003 de 16/04/2003 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 8994 AND idambito = 4 LIMIT 1