Resolução nº 734/2006
Altera dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado.
RESOLUÇÃO Nº 734/2006
Altera dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
considerando o disposto no artigo 21 da Lei nº 11.424 , de 06-01-2000 ( Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado) e, ainda, o contido no Processo nº 84-02.00/06-4, RESOLVE:
Art. 1º O
§ 1º do art. 9º do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado, aprovado pela Resolução nº 544 /2000, passa a viger com a seguinte redação:
"Art. 9º ...
...
"§ 1º As Sessões Ordinárias serão realizadas às quartas-feiras, com início às 13 horas e 30 minutos."
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor a partir de 1º de março de 2006, revogando-se as disposições em contrário.
PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, em 25 de janeiro de 2006.
Presidente
CONSELHEIRO SANDRO DORIVAL MARQUES PIRES
Relator
CONSELHEIRO JOÃO LUIZ VARGAS
CONSELHEIRO ALGIR LORENZON
CONSELHEIRO PORFÍRIO JOSÉ PEIXOTO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO CESAR SANTOLIM
CONSELHEIRO SUBSTITUTO PEDRO HENRIQUE POLI DE FIGUEIREDO
CONSELHEIRO SUBSTITUTO ALEXANDRE MARIOTTI
Fui presente:
ADJUNTO DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
JUNTO A ESTE TRIBUNAL, GERALDO COSTA DA CAMINO
Publicada no Boletim nº 088/2006, D.O.E. de 31-01-2006.
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Resolução propõe a alteração do horário de início das Sessões Ordinárias do Tribunal Pleno das 13 horas para as 13 horas e 30 minutos.
A fim de dar cumprimento à VISÃO estabelecida no Planejamento Estratégico desta Corte, um maior volume de processos tem sido levado a julgamento, resultando em Sessões que se prolongam, por vezes, noite adentro.
A anterior modificação de horário, quando alterado o início das sessões das 14 para as 13 horas, embora surtindo os efeitos desejados, acarretou outros passíveis de solução mediante a adoção da alteração ora proposta.
Assim sendo, a alteração ora proposta vem tanto ao encontro das atuais necessidades deste Colegiado quanto da satisfação do interesse público.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1
Lei Ordinária nº 11424/2000 de 06/01/2000 Legislação Estadual