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Resolução nº 718/2005

Altera dispositivo da Resolução nº 629/2003, que dispõe sobre o Auxílio-creche no âmbito do Tribunal de Contas do Estado.

As marcações no texto indicam a vigência de cada trecho:(redação dada / incluído pela norma citada)(revogado) = trecho sem vigência

RESOLUÇÃO Nº 718/2005

(Revogada pela Resolução nº 811 /2008)

Altera dispositivo da Resolução nº 629 /2003, que dispõe sobre o Auxílio-creche no âmbito do Tribunal de Contas do Estado.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

considerando o contido no Processo nº 4345-02.00/03-9, RESOLVE:

Art. 1º O inciso V do art. 2º da Resolução nº 629 /2003 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º ...

"V - cuja remuneração, excluídas as vantagens temporais, a gratificação de permanência e a Gratificação de Apoio ao Controle Externo - GACE, exceda ao somatório da totalidade dos vencimentos correspondentes ao cargo de Auditor Público Externo, Nível III, Classe `D`, acrescida do valor referente à Função Gratificada, padrão FGTC-8".

Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, em 03 de agosto de 2005.

Presidente

CONSELHEIRO VICTOR JOSÉ FACCIONI

Relator

CONSELHEIRO SANDRO DORIVAL MARQUES PIRES

CONSELHEIRO PORFÍRIO JOSÉ PEIXOTO

CONSELHEIRO HELIO SAUL MILESKI

CONSELHEIRO JOÃO LUIZ VARGAS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO ALEXANDRE MARIOTTI

Fui presente:

PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

JUNTO A ESTE TRIBUNAL, CEZAR MIOLA

Publicada no Boletim nº 566/2005, D.O.E. de 08-08-2005.

JUSTIFICATIVA

Considerando a edição da Lei Estadual nº 12.270 , de 17-05-05, o Serviço de Pessoal - Folha de Pagamento propôs a alteração da Resolução nº 629 /2003, que trata do Auxílio-Creche, para fazer constar expressamente no inciso V do art. 2º que a GACE - Gratificação de Apoio ao Controle Externo fica excluída do cálculo da remuneração considerada "teto" para pagamento do referido Auxílio.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 811/2008 de 23/04/2008 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9277 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 629/2003 de 23/07/2003 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 8895 AND idambito = 4 LIMIT 1

Lei Ordinária nº 12270/2005 de 17/05/2005 Legislação Estadual