Resolução nº 715/2005
Revoga dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado.
RESOLUÇÃO Nº 715/2005
Revoga dispositivo do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
considerando a nova Redação dada pela Resolução nº 685 /2004 ao art. 17 do Regimento Interno deste Tribunal;
considerando o contido no Processo nº 12069-02.00/03-0, RESOLVE:
Art. 1º Fica revogado o
§ 3º do art. 21 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 11-11-2004.
PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, em 29 de junho de 2005.
no exercício da Presidência
CONSELHEIRO HELIO SAUL MILESKI
Relator
CONSELHEIRO SANDRO DORIVAL MARQUES PIRES
CONSELHEIRO ALGIR LORENZON
CONSELHEIRO PORFÍRIO JOSÉ PEIXOTO
CONSELHEIRO JOÃO LUIZ VARGAS
CONSELHEIRO JOÃO OSÓRIO F. MARTINS
Fui presente:
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
JUNTO A ESTE TRIBUNAL, CEZAR MIOLA
Publicada no Boletim nº 440/2005, D.O.E. de 04-07-2005.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução nº 685/2004 de 03/11/2004 - Norma em vigor