Resolução nº 709/2005

RESOLUÇÃO Nº 709/2005

(Revogada pela Resolução nº 741 /2006)

Altera a redação do

§ 1º do artigo 7º da Resolução nº 686 /2004, que regulamenta a realização dos Concursos Públicos para provimento dos cargos do Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Estado.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

considerando a necessidade de adequar o regramento interno desta Corte de Contas aos preceitos da Lei Estadual nº 10.228 /94;

considerando o contido no Processo nº 3286-02.00/05-0, RESOLVE:

Art. 1º O

§ 1º do artigo 7º da Resolução nº 686 /2004 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º ...

§ 1º Para as pessoas portadoras de deficiência referidas no caput deste artigo serão reservadas no mínimo 10% (dez por cento) das vagas existentes no momento da publicação do Edital de Abertura, bem como das que surgirem durante o prazo de validade do concurso."

Art. 2º A presente Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, em 11 de maio de 2005.

Presidente

CONSELHEIRO VICTOR JOSÉ FACCIONI

Relator

CONSELHEIRO SANDRO DORIVAL MARQUES PIRES

CONSELHEIRO ALGIR LORENZON

CONSELHEIRO PORFÍRIO JOSÉ PEIXOTO

CONSELHEIRO JOÃO OSÓRIO F. MARTINS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO ALEXANDRE MARIOTTI

Fui presente:

PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

JUNTO A ESTE TRIBUNAL, CEZAR MIOLA

Publicada no Boletim nº 288/2005, D.O.E. de 19-05-2005.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 741/2006 de 24/05/2006 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9320 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 686/2004 de 03/11/2004 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9223 AND idambito = 4 LIMIT 1

Lei Ordinária nº 10228/1994 de 06/07/1994 Legislação Estadual