Resolução nº 706/2005
Altera os parágrafos 1º e 3º do art. 47 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, aprovado pela Resolução nº 544/2000.
RESOLUÇÃO Nº 706/2005
Altera os parágrafos 1º e 3º do art. 47 do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, aprovado pela Resolução nº 544 /2000.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, RESOLVE:
Art. 1º Os parágrafos 1º e 3º do art. 47 do Regimento Interno do TCE-RS, aprovado pela Resolução nº 544 /2000, passam a viger com a seguinte redação:
"Art. 47 ...
"§ 1º A distribuição dos processos dar-se-á após a respectiva autuação e instrução, exceto quanto aos recursos e pedidos de revisão, os quais serão distribuídos após o exame de admissibilidade procedido pelo Presidente, nos termos dos parágrafos únicos dos artigos 153 e 159, sendo encaminhados de imediato ao setor competente para a instrução.
"§ 2º ...
"§ 3º É vedada a distribuição, ao mesmo Conselheiro ou Auditor Substituto de Conselheiro, de processo de tomada ou prestação de contas do mesmo administrador, órgão ou entidade, relativo a exercícios sucessivos."
Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, em 20 de abril de 2005.
Presidente
CONSELHEIRO VICTOR JOSÉ FACCIONI
Relator
CONSELHEIRO SANDRO DORIVAL MARQUES PIRES
CONSELHEIRO ALGIR LORENZON
CONSELHEIRO PORFÍRIO JOSÉ PEIXOTO
CONSELHEIRO HELIO SAUL MILESKI
CONSELHEIRO JOÃO LUIZ DOS SANTOS VARGAS
CONSELHEIRO SUBSTITUTO PEDRO HENRIQUE POLI DE FIGUEIREDO
Fui presente:
ADJUNTO DE PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL
JUNTO A ESTE TRIBUNAL, GERALDO COSTA DA CAMINO
Publicada no Boletim nº 230/2005, D.O.E. de 26-04-2005.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 544/2000 de 21/06/2000 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9140 AND idambito = 4 LIMIT 1