Resolução nº 700/2005

RESOLUÇÃO Nº 700/2005

(Revogada pela Resolução nº 778 /2007)

Introduz alterações na Resolução nº 582 /2001, que dispõe sobre a estrutura organizacional e as atribuições dos Órgãos integrantes do Corpo Técnico e Serviços Auxiliares do Tribunal de Contas do Estado.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

considerando a necessidade de reorganizar seus serviços auxiliares segundo áreas de competência, especialmente no que diz respeito aos serviços de assessoria financeira, e, ainda,

considerando o contido no Processo nº 753-02.00/05-5, RESOLVE:

Art. 1º O parágrafo único do artigo 7º da Resolução nº 582 /2001 passa a ter a seguinte redação:

"Art. 7º ...

Parágrafo único. Integram a Assessoria de Orçamento e Finanças - ASSOF:

I - Núcleo de Orçamento e Finanças - NOF, ao qual compete:

a) elaborar requisições de diárias e ajuda de custo, compreendendo a solicitação de pagamento, o controle e a comprovação das mesmas;

b) elaborar a requisição de indenização pelo uso de veículos particulares, compreendendo a solicitação de seu pagamento, bem como seu controle e comprovações;

c) elaborar autorizações de empenhos e de liquidação da despesa, compreendendo toda sua execução e controle;

d) elaborar requisições de pagamentos de fornecedores;

e) elaborar requisição de adiantamento de numerário, bem como efetuar seu controle e conferir a comprovação;

f) efetuar as aquisições de bens e serviços, bem como

realização de obras, através de dispensa e inexigibilidade de licitação;

g) elaborar contratos e aditivos;

h) executar e controlar as assinaturas de revistas e periódicos;

i) efetuar o controle dos prazos de entrega dos bens, serviços ou obras;

j) elaborar minutas de convite, de editais de licitação e de seus respectivos contratos, para aquisição de bens, serviços e realização de obras em geral;

k) extrair convites e editais de licitações e sua divulgação;

l) indicar as Comissões de Licitações, com participação dos servidores do próprio setor e, na medida da necessidade de conhecimentos técnicos específicos, servidores de outras áreas;

m) gerenciar os procedimentos licitatórios e desenvolver outras atividades afins.

II - Núcleo de Pagadoria - NP, ao qual compete:

a) manter permanente comunicação com a Contadoria Seccional da CAGE junto à Assembléia Legislativa do Estado;

b) efetuar o controle e a programação dos pagamentos;

c) efetuar o controle atualizado das contas do Tribunal;

d) emitir os boletins financeiros;

e) fornecer os dados financeiros, ao Diretor-Geral, para suporte à tomada de decisões;

f) manter com zelo e sigilo o arquivo de toda a documentação pertinente.".

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se o art. 1º da Resolução nº 617 /2003.

PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, em 09 de março de 2005.

Presidente

CONSELHEIRO VICTOR JOSÉ FACCIONI

Relator

CONSELHEIRO SANDRO DORIVAL MARQUES PIRES

CONSELHEIRO PORFÍRIO JOSÉ PEIXOTO

CONSELHEIRO HELIO SAUL MILESKI

CONSELHEIRO JOÃO LUIZ DOS SANTOS VARGAS

CONSELHEIRO SUBSTITUTO CESAR VITERBO MATOS SANTOLIM

Fui presente:

PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL

JUNTO A ESTE TRIBUNAL, CEZAR MIOLA

Publicada no Boletim nº 126/2005, D.O.E. de 14-03-2005.

JUSTIFICATIVA

O presente anteprojeto de Resolução visa alterar a estrutura organizacional do Tribunal de Contas e as atribuições dos órgãos integrantes do Corpo Técnico mediante a criação do Núcleo de Pagadoria - NP como unidade integrante da Assessoria de Orçamento e Finanças - ASSOF.

A exemplo da estruturas já existentes na Assembléia Legislativa, no Tribunal de Justiça e no Ministério Público Estadual, a criação do Núcleo de Pagadoria possibilitará a este Tribunal estabelecer o gerenciamento de seus pagamentos para melhor atender as suas necessidades e as atribuições constitucionais que lhe foram conferidas, obedecendo os ditames da Lei Federal nº 8.666/93.

Outro efeito importante será a economia processual, uma vez que as peças serão arquivados neste Tribunal, permitindo, assim, que toda a documentação da despesa constitua, na maioria dos casos, um processo único, dispensada, assim, a abertura de processo de pagamento distinto do expediente de origem.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 778/2007 de 09/05/2007 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9339 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 685/2001 de //

Resolução nº 617/2003 de 30/04/2003 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9299 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 582/2001 de 12/09/2001 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 8922 AND idambito = 4 LIMIT 1