Resolução nº 659/2004
Revogam-se as Resoluções TCE nºs 601/2002 e 614/2003 que regulamentam a participação de servidores do Tribunal de Contas em cursos de pós-graduação e extensão, bem como normatizam a concessão de bolsas para os servidores nesses cursos.
RESOLUÇÃO Nº 659/2004
Revogam-se as Resoluções TCE nºs 601/2002 e 614 /2003 que regulamentam a participação de servidores do Tribunal de Contas em cursos de pós-graduação e extensão, bem como normatizam a concessão de bolsas para os servidores nesses cursos.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
considerando a edição da Lei Estadual nº 11.935 , de 24 de junho de 2003, que criou a Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena, com o fito de promover cursos e estudos visando a capacitação, o treinamento e a especialização de servidores do Tribunal de Contas e das demais instituições públicas ou privadas;
considerando que a organização e as atribuições da referida Escola serão reguladas através de Resolução deste Tribunal de Contas;
considerando o contido no Processo nº 622-02.00/04-0, RESOLVE:
Art. 1º Ficam revogadas as Resoluções TCE nºs 601/2002 e 614 /2003 em razão de que a Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena, terá entre suas atribuições a gerência dos programas ou cursos de pós-graduação e extensão no âmbito do Tribunal de Contas do Estado.
Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação.
PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 04 de fevereiro de 2004.
Presidente
CONSELHEIRO VICTOR JOSÉ FACCIONI
Relator
CONSELHEIRO SANDRO DORIVAL MARQUES PIRES
CONSELHEIRO PORFIRIO JOSÉ PEIXOTO
CONSELHEIRO HELIO SAUL MILESKI
CONSELHEIRO JOÃO LUIZ VARGAS
CONSELHEIRO, SUBSTITUTO, PEDRO HENRIQUE POLI DE FIGUEIREDO
CONSELHEIRO, SUBSTITUTO, ALEXANDRE MARIOTTI
Fui presente:
PROCURADOR, SUBSTITUTO, DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO A ESTE TRIBUNAL, DOUTOR GERALDO COSTA DA CAMINO
Publicada no DOE de 20 de fevereiro de 2004.
JUSTIFICATIVA
O presente Anteprojeto de Resolução visa regulamentar as atribuições da Escola de Gestão e Controle Francisco Juruena, criada pela Lei Estadual 11.935 , de 24 de junho de 2003, que terá incluída entre as suas competências a gerência dos programas ou cursos de pós-graduação e extensão no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, anteriormente regulamentadas através das Resoluções TCE nºs 601/2002 e 614 /2003.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 601/2002 de 14/08/2002 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9308 AND idambito = 4 LIMIT 1
Resolução nº 614/2003 de 05/02/2003 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 8894 AND idambito = 4 LIMIT 1
Lei Ordinária nº 11935/2003 de 24/06/2003 Legislação Estadual