Resolução nº 645/2003

RESOLUÇÃO Nº 645/2003

(Revogada pela Resolução nº 667 /2004)

Altera o artigo 8º da Resolução nº 524 /1998.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

considerando a necessidade de regulamentar, no âmbito da Secretaria das Sessões, a substituição dos titulares das funções gratificadas de Secretário de Câmara - FGTC-9, de Assessor Especial - FGTC-9, com encargos de Secretário de Câmara Especial e FGTC-4, de Assessor Administrativo III, com encargos de Secretário das Câmaras Especiais Reunidas, em suas faltas ou impedimentos, e, ainda,

considerando o contido no Processo nº 11295-02.00/03-4, RESOLVE:

Art. 1º O artigo 8º da Resolução nº 524 /1998 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 8º No âmbito da Secretaria das Sessões, as substituições limitar-se-ão aos titulares das Funções Gratificadas FGTC-10, de Secretário do Tribunal Pleno, FGTC-9, de Secretários da Primeira e da Segunda Câmaras, FGTC-9, de Assessor Especial, com encargos de Secretários das Câmaras Especiais, e FGTC-4, de Assessor Administrativo III, com encargos de Secretário das Câmaras Especiais Reunidas".

Art. 2º Esta Resolução entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 10 de dezembro de 2003.

Presidenta,

CONSELHEIRA TEREZINHA IRIGARAY em exercício.

Relator

CONSELHEIRO PORFIRIO JOSÉ PEIXOTO

CONSELHEIRO ALGIR LORENZON

CONSELHEIRO JOÃO LUIZ VARGAS

CONSELHEIRA, SUBSTITUTA, ROSANE HEINECK SCHMITT

Fui presente:

PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO A ESTE TRIBUNAL, DOUTOR CEZAR MIOLA

Publicada no D.O.E. de 16 de dezembro de 2003.

JUSTIFICATIVA

O presente anteprojeto de Resolução tem por escopo alterar o artigo 8º da Resolução nº 524 /1998, a fim de permitir que, no âmbito da Secretaria das Sessões, também os titulares das FGTC-9, de Assessor Especial, e da FGTC-4, de Assessor Administrativo III, com encargos, respectivamente, de Secretário das Câmaras Especiais e de Secretário das Câmaras Especiais Reunidas, possam ser substituídos nas suas faltas ou impedimentos.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Resolução nº 667/2004 de 19/05/2004 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 8926 AND idambito = 4 LIMIT 1

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 524/1998 de 25/11/1998 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9843 AND idambito = 4 LIMIT 1