Resolução nº 508/1998
Altera a tabela de lotação de cargos nos Serviços Regionais de Auditoria, aprovada pela Resolução nº 492/97 e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 508/1998
Altera a tabela de lotação de cargos nos Serviços Regionais de Auditoria, aprovada pela Resolução nº 492 /97 e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
considerando a necessidade de proceder ajustes no número de vagas por habilitação profissional no Serviço Regional de Auditoria de Frederico Westphalen e de Santo Ângelo, bem como uniformizar o número de vagas de Oficiais de Controle Externo entre os Serviços Regionais de Auditoria, RESOLVE:
Art. 1º Lotar mais 03 (três) vagas de Auditor Publico Externo, sendo 01 (uma) na habilitação Contador e 01 (uma) na habilitação Advogado, no Serviço Regional de Auditoria Frederico Westphalen, e O1 (uma) na habilitação Contador no Serviço Regional de Auditoria de Santo Ângelo.
Art. 2º Lotar mais 03 (três) vagas de Oficial de Controle Externo, distribuídas da seguinte forma: O1 (uma) no Serviço Regional de Auditoria de Caxias do Sul, 01 (uma) no Serviço Regional de Auditoria de Frederico Westphalen e 01 (uma) no Serviço Regional de Auditoria de Santo Ângelo.
Art. 3º As vagas decorrentes das lotações definidas no artigo 1º da presente Resolução serão preenchidas aplicando-se integralmente o previsto na Resolução nº 438 /94, de 11 de maio de 1994.
Art. 4º Permanecem inalteradas as demais lotações de cargos nos Serviços Regionais de Auditoria cuja distribuição obedecerá ao previsto no Anexo que faz parte integrante desta Resolução.
Parágrafo único. Na distribuição das categorias profissionais constante do Anexo, não se incluem as habilitações dos respectivos Coordenadores dos Serviços Regionais de Auditoria, bem como os cargos que, com amparo na Resolução nº 438 /94, de ll de maio de 1994, artigo 3º, parágrafo 2º, estejam lotados em excesso.
Art. 5º Revogadas as disposições em contrário, esta Resoluçao entrará em vigor na data de sua publicação.
Plenário Gaspar Silveira MARTINS,13-05-98.
CONSELHEIRO PORFÍRIO PEIXOTO - Presidente
CONSELHEIRO HÉLIO SAUL MILESKI - Vice-Presidente e Relator
CONSELHEIRO ALEXANDRE MACHADO DA SILVA
CONSELHEIRO ALGIR LORENZON
CONSELHEIRO GLENO SCHERER
CONSELHEIRO VICTOR FACCIONI
CONSELHEIRA SUBSTITUTA ROSANE HEINECK SCHMITT
Fui presente: CELESTINO GOULART Procurador-Geral junto a este Órgão
JUSTIFICATIVA
A presente Resolução objetiva alterar o número de vagas de Auditor Público Externo nos Serviços Regionais de Audïtoria de Frederico Westphalen e Santo Ângelo, tendo em vista a necessidade de adequação de seu quadro funcional à realidade fática das lotações nos demais Serviços Regionais, equiparando-o às Regionais de porte equivalente.
Nesse sentido, propõe-se a criação de mais 2 (duas) vagas de Auditor Público Externo (uma vaga de Contador e outra de Advogado) no SRA de Frederico Westphalen, bem como uma vaga de APE Contador no SRA de Santo Ângelo.
Com essas alterações, o SRA de Frederico Westphalen passará a contar com um efetivo de 11 Auditores e o SRA de Santo Ângelo com um efetivo de 18 Auditores. Estas alterações proporcionarão a disponibilidade de técnicos em número adequado ao universo de órgãos a serem fiscalizados, nivelando-os aos demais SRAs de porte equivalente, possibilitando a lotação plena dos cargos ali previstos, com reflexos positivos na produtividade do trabalho a ser desempenhado por aqueles Serviços Regionais.
A definição das categorias profissionais nas habilitações de Contador e Advogado se deve à possibilidade de efetiva lotação nos próximos meses, face aos Concursos Públicos já concluídos e em fase de nomeação no âmbito desta Corte.
Por outro lado, no art. 2º, propõe-se a criação de mais 3 vagas de Oficiais de Controle Externo, a serem distribuídas aos Serviços Regionais de Auditoria de Caxias do Sul, Frederico Westphalen e Santo Ângelo, objetivando padronizar o número de OCEs entre os Serviços Regionais, que passam a contar com 3 vagas cada um, à exceção do SRA de Passo Fundo que permanece com seu quadro inalterado, com 4 vagas, bem como o SRA de Pelotas, com 2 vagas de OCEs.
ANEXO
RELAÇÃO DE CARGOS NOS SERVIÇO REGIONAIS DE AUDITORIA
______________________________________________________
| SERVIÇOS REGIONAIS | Nº DE CARGOS |
|=====================================|================|
|CAXIAS DO SUL - SRCS | |
|-------------------------------------|----------------|
|Coordenador de Serviço Regional | 1|
|-------------------------------------|----------------|
|Auditores Públicos Externos: -| 3|
|Contador | |
|-------------------------------------|----------------|
|- Economista | 2|
|-------------------------------------|----------------|
|- Advogado | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|- Administrador | 1|
|-------------------------------------|----------------|
|- Engenheiro | 1|
|-------------------------------------|----------------|
| | 10|
|-------------------------------------|----------------|
|Oficiais de Controle Externo | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|TOTAL | 14|
|-------------------------------------|----------------|
| | |
|-------------------------------------|----------------|
|ERECHIM - SREC | |
|-------------------------------------|----------------|
|Coordenador de Serviço Regional | 1|
|-------------------------------------|----------------|
|Auditores Públicos Externos: | |
|-------------------------------------|----------------|
|- Contador | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|- Economista | 2|
|-------------------------------------|----------------|
|- Advogado | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|- Administrador | 1|
|-------------------------------------|----------------|
|- Engenheiro | 1|
|-------------------------------------|----------------|
| | 10|
|-------------------------------------|----------------|
|Oficiais de Controle Externo | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|TOTAL | 14|
|-------------------------------------|----------------|
| | |
|-------------------------------------|----------------|
|FREDERICO WESTPHALEN - SRFW | |
|-------------------------------------|----------------|
| | |
|-------------------------------------|----------------|
|Coordenador de Serviço Regional | 1|
|-------------------------------------|----------------|
|Auditores Públicos Externos: | |
|-------------------------------------|----------------|
|- Contador | 4|
|-------------------------------------|----------------|
|- Economista | 2|
|-------------------------------------|----------------|
|- Advogado | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|- Administrador | 1|
|-------------------------------------|----------------|
|- Engenheiro | 1|
|-------------------------------------|----------------|
| | 11|
|-------------------------------------|----------------|
|Oficiais de Controle Externo | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|TOTAL | 15|
|-------------------------------------|----------------|
| | |
|-------------------------------------|----------------|
|PASSO FUNDO - SRPF | |
|-------------------------------------|----------------|
|Coordenador de Serviço Regional | 1|
|-------------------------------------|----------------|
|Auditores Públicos Externos: | |
|-------------------------------------|----------------|
|- Contador | 5|
|-------------------------------------|----------------|
|- Economista | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|- Advogado | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|- Administrador | 2|
|-------------------------------------|----------------|
|- Engenheiro | 1|
|-------------------------------------|----------------|
| | 14|
|-------------------------------------|----------------|
|Oficiais de Controle Externo | 4|
|-------------------------------------|----------------|
|TOTAL | 19|
|-------------------------------------|----------------|
| | |
|-------------------------------------|----------------|
|PELOTAS - SRPL | |
|-------------------------------------|----------------|
|Coordenador de Serviço Regional | 1|
|-------------------------------------|----------------|
|Auditores Públicos Externos: | |
|-------------------------------------|----------------|
|- Contador | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|- Economista | 2|
|-------------------------------------|----------------|
|- Advogado | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|- Administrador | 1|
|-------------------------------------|----------------|
|- Engenheiro | 1|
|-------------------------------------|----------------|
| | 10|
|-------------------------------------|----------------|
|Oficiais de Controle Externo | 2|
|-------------------------------------|----------------|
|TOTAL | 13|
|-------------------------------------|----------------|
| | |
|-------------------------------------|----------------|
|SANTA CRUZ DO SUL - SRSC | |
|-------------------------------------|----------------|
|Coordenador de Serviço Regional | 1|
|-------------------------------------|----------------|
|Auditores Públicos Externos: | |
|-------------------------------------|----------------|
|- Contador | 5|
|-------------------------------------|----------------|
|- Economista | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|- Advogado | 4|
|-------------------------------------|----------------|
|- Administrador |l |
|-------------------------------------|----------------|
|- Engenheiro | 1|
|-------------------------------------|----------------|
| | 14|
|-------------------------------------|----------------|
|Oficiais de Controle Externo | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|TOTAL | 18|
|-------------------------------------|----------------|
| | |
|-------------------------------------|----------------|
|SANTA MARIA - SRSM | |
|-------------------------------------|----------------|
|Coordenador de Serviço Regional | 1|
|-------------------------------------|----------------|
|Auditores Públicos Externos: | |
|-------------------------------------|----------------|
|- Contador | 3|
|-------------------------------------|----------------|
| | |
|-------------------------------------|----------------|
|- Economista | 2|
|-------------------------------------|----------------|
|- Advogado | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|- Administrador | 1|
|-------------------------------------|----------------|
|- Engenheiro | 1|
|-------------------------------------|----------------|
| | 10|
|-------------------------------------|----------------|
|Oficiais de Controle Externo | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|TOTAL | 14|
|-------------------------------------|----------------|
| | |
|-------------------------------------|----------------|
|SANTO ÂNGELO - SRSA | |
|-------------------------------------|----------------|
|Coordenador de Serviço Regional | 1|
|-------------------------------------|----------------|
|Auditores Públicos Externos: | |
|-------------------------------------|----------------|
|- Contador | 5|
|-------------------------------------|----------------|
|- Economista | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|- Advogado | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|- Administrador | 2|
|-------------------------------------|----------------|
|- Engenheiro | 1|
|-------------------------------------|----------------|
| | 14|
|-------------------------------------|----------------|
|Oficiais de Controle Externo | 3|
|-------------------------------------|----------------|
|TOTAL | 18|
|-------------------------------------|----------------|
| | |
|-------------------------------------|----------------|
|TOTAL DE COORDENADORES | 8|
|-------------------------------------|----------------|
|TOTAL DE AUDITORES PÚBLICOS EXTERNOS | 93|
|-------------------------------------|----------------|
|TOTAL DE OFICIAIS DE CONTROLE EXTERNO| 24|
|-------------------------------------|----------------|
|TOTAL GERAL DE CARGOS | 125|
|_____________________________________|________________|
ANEXO
RELAÇÃO DE CARGOS NOS SERVIÇOS REGIONAIS DE AUDITORIA
__________________________________________________________
| SERVIÇOS REGIONAIS | Nº DE CARGOS |
|=========================================|================|
|CAXIAS DO SUL - SRCS | |
|-----------------------------------------|----------------|
|Coordenador de Serviço Regional | 1|
|-----------------------------------------|----------------|
|Auditores Públicos Externos: | |
|-----------------------------------------|----------------|
|- Contado | 3|
|-----------------------------------------|----------------|
|- Economista | 2|
|-----------------------------------------|----------------|
|- Advogado | 3|
|-----------------------------------------|----------------|
|- Administrador | 1|
|-----------------------------------------|----------------|
|- Engenheiro | 1|
|-----------------------------------------|----------------|
| | 10|
|-----------------------------------------|----------------|
|Oficiais de Controle Externo | 3|
|-----------------------------------------|----------------|
|TOTAL | 14|
|-----------------------------------------|----------------|
| | |
|-----------------------------------------|----------------|
|ERECHIM - SREC | |
|-----------------------------------------|----------------|
|Coordenador de Serviço Regional | 1|
|-----------------------------------------|----------------|
|Auditores Públicos Externos: | |
|-----------------------------------------|----------------|
|- Contador | 3|
|-----------------------------------------|----------------|
|- Economista | 2|
|-----------------------------------------|----------------|
|- Advogado | 3|
|-----------------------------------------|----------------|
|- Administrador | 1|
|-----------------------------------------|----------------|
|- Engenheiro | 1|
|-----------------------------------------|----------------|
| | 10|
|-----------------------------------------|----------------|
|Oficiais de Controle Externo | 3|
|-----------------------------------------|----------------|
|TOTAL | 14|
|-----------------------------------------|----------------|
| | |
|-----------------------------------------|----------------|
|FREDERICO WESTPHALEN - SRFW | |
|-----------------------------------------|----------------|
|Coordenador de Serviço Regional | 1|
|-----------------------------------------|----------------|
|Auditores Públicos Externos: | |
|-----------------------------------------|----------------|
|- Contador | 4|
|-----------------------------------------|----------------|
|- Economista | 2|
|-----------------------------------------|----------------|
|- Advogado | 3|
|-----------------------------------------|----------------|
|- Administrador | 1|
|-----------------------------------------|----------------|
|- Engenheiro | 1|
|-----------------------------------------|----------------|
| | 11|
|-----------------------------------------|----------------|
|Oficiais de Controle Externo | 3|
|-----------------------------------------|----------------|
|TOTAL | 15|
|-----------------------------------------|----------------|
| | |
|-----------------------------------------|----------------|
|PASSO FUNDO - SRPF | |
|-----------------------------------------|----------------|
|Coordenador de Serviço Regional | 1|
|-----------------------------------------|----------------|
|Auditores Públicos Externos: | |
|-----------------------------------------|----------------|
|- Contador | 5|
|-----------------------------------------|----------------|
|- Economista | 3|
|-----------------------------------------|----------------|
|- Advogado | 3|
|-----------------------------------------|----------------|
|- Administrador | 2|
|-----------------------------------------|----------------|
|- Engenheiro | 1|
|-----------------------------------------|----------------|
| | 14|
|-----------------------------------------|----------------|
|Oficiais de Controle Externo | 3|
|-----------------------------------------|----------------|
|TOTAL | 18|
|-----------------------------------------|----------------|
| | |
|-----------------------------------------|----------------|
|PELOTAS - SRPL | |
|-----------------------------------------|----------------|
|Coordenador de Serviço Regional | 1|
|-----------------------------------------|----------------|
|Auditores Públicos Externos: | |
|-----------------------------------------|----------------|
|- Contador | 3|
|-----------------------------------------|----------------|
|- Economista | 2|
|-----------------------------------------|----------------|
|- Advogado | 3|
|-----------------------------------------|----------------|
|- Administrador | 1|
|-----------------------------------------|----------------|
|- Engenheiro | 1|
|-----------------------------------------|----------------|
| | 10|
|-----------------------------------------|----------------|
|Oficiais de Controle Externo | 3|
|-----------------------------------------|----------------|
|TOTAL | 14|
|-----------------------------------------|----------------|
| | |
|-----------------------------------------|----------------|
|SANTA CRUZ DO SUL - SRSC | |
|-----------------------------------------|----------------|
|Coordenador de Serviço Regional | 1|
|-----------------------------------------|----------------|
|Auditores Públicos Externos: | |
|-----------------------------------------|----------------|
|- Contador | 5|
|-----------------------------------------|----------------|
|- Economista | 3|
|-----------------------------------------|----------------|
|- Advogado | 4|
|-----------------------------------------|----------------|
|- Administrador | 1|
|-----------------------------------------|----------------|
|- Engenheiro | 1|
|-----------------------------------------|----------------|
| | 14|
|-----------------------------------------|----------------|
|Oficiais de Controle Externo | 3|
|-----------------------------------------|----------------|
|TOTAL | 18|
|-----------------------------------------|----------------|
| | |
|-----------------------------------------|----------------|
|SANTA MARIA - SRSM | |
|-----------------------------------------|----------------|
|Coordenador de Serviço Regional | 1|
|-----------------------------------------|----------------|
|Auditores Públicos Externos: | |
|-----------------------------------------|----------------|
|- Contador | 3|
|-----------------------------------------|----------------|
|- Economista | 2|
|-----------------------------------------|----------------|
|- Advogado | 3|
|-----------------------------------------|----------------|
|- Administrador | 1|
|-----------------------------------------|----------------|
|- Engenheiro | 1|
|-----------------------------------------|----------------|
| | 10|
|-----------------------------------------|----------------|
|Oficiais de Controle Externo | 3|
|-----------------------------------------|----------------|
|TOTAL | 14|
|-----------------------------------------|----------------|
| | |
|-----------------------------------------|----------------|
|SANTO ÂNGELO - SRSA | |
|-----------------------------------------|----------------|
|Coordenador de Serviço Regional | 1|
|-----------------------------------------|----------------|
|Auditores Públicos Externos: | |
|-----------------------------------------|----------------|
|- Contador | 5|
|-----------------------------------------|----------------|
|- Economista | 3|
|-----------------------------------------|----------------|
|- Advogado | 3|
|-----------------------------------------|----------------|
|- Administrador | 2|
|-----------------------------------------|----------------|
|- Engenheiro | 1|
|-----------------------------------------|----------------|
| | 14|
|-----------------------------------------|----------------|
|Oficiais de Controle Externo | 3|
|-----------------------------------------|----------------|
|TOTAL | 18|
|-----------------------------------------|----------------|
| | |
|-----------------------------------------|----------------|
|TOTAL DE COORDENADORES | 8|
|-----------------------------------------|----------------|
|TOTAL DE AUDITORES PÚBLICOS EXTERNOS | 93|
|-----------------------------------------|----------------|
|TOTAL DE OFICIAIS DE CONTROLE EXTERNO | 24|
|-----------------------------------------|----------------|
|TOTAL GERAL DE CARGOS | 125|
|_________________________________________|________________| (Redação dada pela Resolução nº 522 /1998)
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Resolução nº 522/1998 de 07/10/1998 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9796 AND idambito = 4 LIMIT 1
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 492/1997 de 10/12/1997 - Norma em vigor
Resolução nº 438/1994 de 11/05/1994 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9242 AND idambito = 4 LIMIT 1