Resolução nº 503/1998

RESOLUÇÃO Nº 503/1998

Altera dispositivos do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, aprovado através da Resolução nº 460 /96.

O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no uso das atribuições que Ihe conferem o artigo 71 da Constituição do Estado e o artigo 22, inciso I, da Lei nº 6.850 , de 20 de dezembro de 1974, RESOLVE:

Art. 1º O inciso VII do artigo 6º, o título do

Capítulo VII, e o artigo 32, do Regimento Interno do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, aprovado através da Resolução nº 460 /96, passam a ter a seguinte redação:

"Art. 6º Integram a organização do Tribunal de Contas:

VII - A Auditoria.

CAPÍTULO VII

DA AUDITORIA E DOS AUDITORES SUBSTITUTOS DE CONSELHEIRO

Art. 32 Mediante rodízio anual, observada a antigüidade no cargo, a Auditoria será coordenada por um Auditor Substituto de Conselheiro, por designação do Presidente, devidamente homologado pelo Tribunal Pleno, o qual terá, entre outras, as atribuições seguintes:

I - coordenar a Secretaria da Auditoria;

II - coordenar os servidores que atuarem nos trabalhos de pesquisa junto à Auditoria;

III - velar pelo bom andamento dos trabalhos da Auditoria;

IV - auxiliar na coordenação dos trabalhos de sistematização da jurisprudência do Tribunal;

V - requerer ao Presidente a designação de servidores do Tribunal para atuarem na pesquisa e na Secretaria da Auditoria."

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.

Plenário Gaspar Silveira MARTINS, em 25 de março de 1998.

CONSELHEIRO ALEXANDRE MACHADO DA SILVA - no exercício da Presidência

CONSELHEIRO HÉLIO SAUL MILESKI - Vice-Presidente e Relator

CONSELHEIRO GLENO SCHERER

CONSELHEIRO SUBSTITUTO ADERBAL TORRES DE AMORIM CONSELHEIRA SUBSTITUTA ROZANGELA MOTISKA BERTOLO

CONSELHEIRO SUBSTITUTO VERGÍLIO PERIUS

Fui presente: CELESTINO GOULART - Procurador-Geral junto a este Órgão

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 460/1996 de 13/03/1996 - Norma em vigor

Lei Ordinária nº 6850/1974 de 20/12/1974 Legislação Estadual