Resolução nº 1.218/2026

RESOLUÇÃO Nº 1.218

Dispõe sobre o valor do auxílio-creche pago no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, consoante autorização contida no parágrafo único do art. 4º. da Lei Estadual nº 16.399 , de 10 de dezembro de 2025..

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

considerando que o parágrafo único do art. 4º. da Lei Estadual nº 16.399 , de 10 de dezembro de 2025, estabelece que os reajustes que se fizerem necessários no valor relativo ao auxílio-creche, condicionados à existência de dotações orçamentárias próprias, deverão ser determinados por resolução própria; e considerando, ainda, o contido no Processo SEI nº 000169-02.20/26-8, RESOLVE:

Art. 1º O valor do auxílio-creche previsto no caput do art. 4º. da Lei Estadual nº 16.399 , de 10 de dezembro de 2025, passa a ser de R$ 990,63 (novecentos e noventa reais e sessenta e três centavos) concedido mensalmente por filho ou dependente.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar do dia 1º de janeiro de 2026.

SALA VIRTUAL, em 25 de fevereiro de 2026. Documento assinado eletronicamente por DÉBORA PINTO DA SILVA, Secretário(a) de Sessões, em 27/02/2026, às 11:12, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 10 da Resolução nº 1.104 , de 6 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://portal.tce.rs.gov.br/sei-confere-assinatura, informando o código verificador 0492420 e o código CRC DC4F1735.

justificativa

A presente Resolução visa a reajustar, a partir de 1º de janeiro de 2026, o valor do auxílio-creche pago no âmbito do Tribunal de Contas do Estado, na forma da Lei nº 16.399 , de 10 de dezembro de 2025, tendo em vista a expedição do Ato nº 142/2025-P, do Presidente do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul - TJ-RS que majorou o referido auxílio no âmbito do Poder Judiciário gaúcho.

Destaca-se que o reajustamento do valor do auxílio-creche ora proposto conta com disponibilidade orçamentária e financeira na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2026, bem como adequação ao Regime de Recuperação Fiscal. Referência: Processo nº 000169-0220/26-8 SEI nº 0492420

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Lei Ordinária nº 16399/2025 de 10/12/2025 Legislação Estadual

Resolução nº 1104/2019 de 30/01/2019 - Norma em vigor