Resolução nº 1.207/2025

RESOLUÇÃO Nº 1.207

Revoga a Resolução nº 647 , de 10 de dezembro de 2003, que institui o Manual de Auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, bem como a Instrução Normativa nº 13 , de 19 de dezembro de 2003, e a Instrução Normativa nº 26 , de 7 de dezembro de 2007, que a regulamentaram.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais e

considerando o contido no Processo SEI nº 002450-02.20/25-2, RESOLVE:

Art. 1º Fica revogada a Resolução nº 647 , de 10 de dezembro de 2003, que institui o Manual de Auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, bem como a Instrução Normativa nº 13 , de 19 de dezembro de 2003, e a Instrução Normativa nº 26 , de 7 de dezembro de 2007, que a regulamentaram.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS e SALA VIRTUAL, em 08 de outubro de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DÉBORA PINTO DA SILVA, Secretário(a) de Sessões, em 10/10/2025, às 15:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 10 da Resolução nº 1.104 , de 6 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://portal.tce.rs.gov.br/sei-confere-assinatura, informando o código verificador 0454915 e o código CRC 75E7876D.

JUSTIFICATIVA

A Resolução nº 647 , de 10 de dezembro de 2003, instituiu o Manual de Auditoria do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul como parte do Programa de Gestão pela Qualidade Total do TCE-RS então vigente, sendo regulamentada pela Instrução Normativa nº 13 , de 19 de dezembro de 2003, alterada pela Instrução Normativa nº 26 , de 7 de dezembro de 2007. Como o referido programa foi extinto e já não é mais utilizado o formato de um único manual para todas as matérias relacionadas à auditoria, as normas deixaram de ter aplicação.

Além disso, há descompasso entre suas diretrizes e os marcos conceituais e operacionais estabelecidos pelas ISSAIs (International Standards of Supreme Audit Institutions) da INTOSAI (International Organization of Supreme Audit Institutions), bem como pelas NBASPs (Normas Brasileiras de Auditoria do Setor Público) emanadas pelo Instituto Rui Barbosa (IRB).

As ISSAIs representam o padrão ouro para a auditoria do setor público, fornecendo uma estrutura abrangente de princípios e metodologias que garantem a independência, a objetividade, a competência e a transparência das Entidades Fiscalizadoras Superiores (EFS). Manter um manual que não reflete a evolução dessas normas globais compromete a capacidade do TCE-RS de atuar com a eficácia e a credibilidade esperadas de um órgão de controle externo moderno. Similarmente, as NBASPs, desenvolvidas no contexto brasileiro e inspiradas nas ISSAIs, estabelecem os requisitos mínimos e as melhores práticas para as auditorias de conformidade, financeira e operacional realizadas em âmbito nacional. A dissonância entre o Manual de 2003 e as NBASPs implica uma lacuna na aderência do Tribunal aos padrões nacionais vigentes.

Referência: Processo nº 002450-0220/25-2 SEI nº 0454915

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 647/2003 de 10/12/2003 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9181 AND idambito = 4 LIMIT 1

Instrução Normativa nº 13/2003 de 19/12/2003 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9384 AND idambito = 4 LIMIT 1

Instrução Normativa nº 26/2007 de 07/12/2007 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9459 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 1104/2019 de 30/01/2019 - Norma em vigor