Resolução nº 1.205/2025

RESOLUÇÃO Nº 1.205

Altera o art. 11 da Resolução nº 1.192 , de 18 de setembro de 2024, que instituiu a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, CONSIDERANDO a edição da Recomendação nº 75, de 10 de setembro de 2020, pelo Conselho Nacional da Justiça, para recomendar aos Tribunais que regulamentem o direito de seus magistrados à compensação por assunção de acervo processual;

CONSIDERANDO a edição da Recomendação nº 91, de 24 de maio de 2022, pelo Conselho Nacional do Ministério Público, para recomendar aos ramos do Ministério Público da União e às unidades dos Ministérios Públicos estaduais que regulamentem o direito de seus membros à compensação por assunção de acervo processual, ressalvada a existência de lei sobre o assunto;

CONSIDERANDO a Resolução nº 256, de 27 de janeiro de 2023, do Conselho Nacional do Ministério Público, que disciplina a cumulação de acervo processual, procedimental e administrativo no âmbito do Ministério Público da União;

CONSIDERANDO que a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal reconhece a existência de um "regime remuneratório paritário" entre membros das Cortes de Contas e membros do Poder Judiciário, consoante o disposto no art. 73, §§ 3º e 4º, c/c art. 75, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a equiparação constitucional entre a Magistratura e o Ministério Público, nos termos do art. 12,

§ 4º, da Constituição Federal de 1988;

CONSIDERANDO a Resolução nº 528, de 20 de outubro de 2023, do Conselho Nacional da Justiça, que garante a equiparação constitucional entre direitos e deveres da Magistratura e do Ministério Público;

CONSIDERANDO o contido no Processo SEI nº 001664-02.20/25-4, RESOLVE:

Art. 1º O art. 11 da Resolução nº 1.192 , de 18 de setembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 11. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a contar da data das Leis Federais nº 13.093 e 13.095 , ambas de 12 de janeiro de 2015, que instituíram a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição no âmbito das Justiças Federal e do Trabalho, por força do disposto no artigo 73, §§ 3º e 4º, c/c o artigo 75, e no artigo 130 da Constituição Federal de 1988." (NR)

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS e SALA VIRTUAL, em 11 de junho de 2025.

Documento assinado eletronicamente por DÉBORA PINTO DA SILVA, Secretário(a) de Sessões, em 12/06/2025, às 17:07, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 10 da Resolução nº 1.104 , de 6 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://portal.tce.rs.gov.br/sei-confere-assinatura, informando o código verificador 0420790 e o código CRC 16A47A9C.

Justificativa

A presente Resolução visa a adequar os efeitos da Resolução nº 1.192 , de 18 de setembro de 2024, que instituiu a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição, nas modalidades acumulação de jurisdição, acumulação de acervo processual e acumulação de função administrativa, no âmbito do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

Nessa perspectiva, com fundamento na simetria remuneratória constitucional entre as carreiras de Conselheiro e da Magistratura, consagrada nos arts. 73, §§ 3º e 4º, c/c o art. 75, da Constituição Federal de 1988, bem como na equiparação constitucional entre as carreiras da Magistratura e do Ministério Público, nos termos do art. 12,

§ 4º, da Constituição Federal de 1988, são fixados efeitos retroativos à data das Leis Federais nº 13.093 e 13.095 , ambas de 12 de janeiro de 2015, que instituíram a gratificação por exercício cumulativo de jurisdição no âmbito das Justiças Federal e do Trabalho, por força de decisões do Conselho Nacional de Justiça - CNJ e da Procuradoria-Geral da República - PGR/MPU.

As despesas decorrentes da execução desta Resolução correrão por dotações específicas, em conformidade com as leis orçamentárias vigentes e com o Regime de Recuperação Fiscal.

Referência: Processo nº 001664-0220/25-4 SEI nº 0420790

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Resolução nº 1192/2024 de 19/09/2024 - Norma em vigor

Lei Ordinária nº 13093/2015 de 12/01/2015 Legislação Federal

Lei Ordinária nº 13095/2015 de 12/01/2015 Legislação Federal

Resolução nº 1104/2019 de 30/01/2019 - Norma em vigor