Resolução nº 1.179/2023

RESOLUÇÃO Nº 1.179

Consolida as normas relativas aos cargos integrantes da carreira do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul e compila o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.

O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

considerando a Lei Estadual nº 13.268 , de 22 de outubro de 2019, alterada pela Lei Estadual nº 15.938 , de 2 de janeiro de 2023;

considerando a necessidade de consolidar as várias normas que criaram Funções Gratificadas e Cargos em Comissão no Quadro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul; e ainda,

considerando o contido no Processo SEI nº 000321-02.20/23-0, RESOLVE:

Art. 1º O Quadro de Pessoal Efetivo do Tribunal de Contas do Rio Grande do Sul é formado pelos cargos efetivos de Auditor de Controle Externo, Bibliotecário, Oficial de Controle Externo e Auxiliar de Serviços Gerais.

Art. 2º Os cargos efetivos de Bibliotecário e de Auxiliar de Serviço Gerais serão extintos à medida que vagarem.

Art. 3º A especialidade e a quantidade de cargos efetivos de Auditor de Controle Externo e Oficial de Controle Externo constam no Anexo I da Lei Estadual nº 13.268 , de 22 de outubro de 2019, alterado pela Lei Estadual nº 15.938 , de 2 de janeiro de 2023.

Art. 4º Os cargos ocupados de Bibliotecário e de Auxiliar de Serviços Gerais, que serão extintos à medida que vagarem, constam no Anexo I da presente Resolução.

Art. 5º O exercício do cargo de Auditor de Controle Externo fica condicionado ao requisito indispensável de comprovação de conclusão de curso superior, em nível de graduação, correspondente a cada uma das especialidades do Anexo I da Lei Estadual nº 13.268 , de 2009, alterado pela Lei Estadual nº 15.938 , de 2023.

Art. 6º As atribuições dos cargos referidos no art. 1º, conforme previsto em lei, são as seguintes, observada as formações profissionais, as funções respectivas e o previsto em outras Resoluções:

I - Auditor de Controle Externo:

a) realizar inspeções e auditoria nas unidades administrativas dos Poderes do Estado e dos Municípios, bem como do Ministério Público e da Defensoria Pública Estaduais, nos termos constitucionais vigentes, inclusive visando à apuração da confiabilidade dos sistemas de controle interno e à obtenção de todos os elementos necessários à formação de juízo sobre as contas dos responsáveis;

b) proceder à análise, à interpretação e à avaliação dos elementos necessários à emissão de Parecer Prévio das Contas do Governador do Estado e dos Prefeitos Municipais;

c) examinar as contas dos responsáveis por bens e valores públicos da Administração Direta e Indireta dos Poderes Públicos Estadual e Municipais, bem como de outros órgãos e entidades jurisdicionados do Tribunal de Contas do Estado;

d) planejar, organizar, implantar e avaliar metodologia de fiscalização quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e auxílios, e renúncia de receitas;

e) examinar e instruir os processos de admissão de pessoal, a qualquer título, nas Administrações Estadual e Municipais, para fins de registro, nos termos da Constituição, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão;

f) avaliar a eficiência e a eficácia do controle interno mantido no âmbito do Estado e dos Municípios;

g) examinar e instruir os processos de inativações, reformas e pensões nas Administrações Estadual e Municipais, para fins de registro, nos termos da Constituição; e

h) realizar atividades correlatas;

II - Bibliotecário:

a) encarregar-se da seleção de materiais informacionais referentes às competências constitucionais do Tribunal de Contas do Estado, bem como dar publicidade às aquisições da biblioteca;

b) executar serviços de classificação, catalogação e indexação, utilizando sistemas e normas técnicas específicas da área de Biblioteconomia e Documentação;

c) organizar sistematicamente o acervo bibliográfico nas estantes e zelar pela sua ordenação, assim como zelar pela guarda e conservação do patrimônio informacional e material da biblioteca;

d) organizar os meios necessários à circulação de materiais informacionais;

e) executar pesquisas doutrinárias, legislativas e jurisprudenciais, com vistas a atender a pedidos internos e externos, sempre tendo como limite as competências constitucionais do Tribunal de Contas do Estado;

f) disponibilizar, em bases informatizadas, os materiais informacionais, viabilizando a sua pronta recuperação;

g) orientar o usuário na localização de fontes de informação e manter intercâmbio bibliográfico para o atendimento das necessidades dos usuários;

h) elaborar demonstrativos estatísticos do movimento da biblioteca, bem como fazer relatórios e a prestação de contas dos mesmos; e

i) promover serviços de alerta legislativo e doutrinário, com vistas a manter a instituição atualizada;

III - Oficial de Controle Externo:

a) realizar tarefas de rotina e apoio técnico e administrativo, tanto da atividade-meio, quanto da atividade-fim do Tribunal de Contas;

b) executar atividades de gestão e fluxo processual, como atendimento ao público, controle de prazos, elaboração de ofícios, digitalização de documentos, revisão de cálculos e outras;

c) planejar, organizar, executar e controlar rotinas relacionadas com administração de pessoal, material, sistemas tecnológicos e organização administrativa;

d) realizar pesquisas, levantamentos de informações e análises de dados; e

e) executar outras tarefas correlatas;

IV - Auxiliar de Serviços Gerais:

a) executar trabalhos relativos à manipulação e ao controle de equipamentos de som, reparos em instalações elétricas e hidráulicas, pequenos consertos em aparelhos elétricos, objetos de madeira e outros, bem como realizar atividades correlatas.

Art. 7º O Anexo II e o Anexo III da presente Resolução agrupam, respectivamente, a quantidade de Funções Gratificadas e Cargos em Comissão do quadro do Tribunal, com informações relativas ao padrão e à forma de provimento, conforme previsão legal.

Art. 8º A legislação que criou as Funções Gratificadas e os Cargos em Comissão do artigo anterior constam em coluna própria nos Anexos II e III.

Art. 9º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se:

I - Resolução nº 494 , de 17 de dezembro de 1997;

II - Resolução nº 515 , de 12 de agosto de 1998;

III - Resolução nº 530 , de 14 de julho de 1999;

IV - Resolução nº 565 , de 7 de março de 2001; e

V - Resolução nº 983 , de 19 de junho de 2013.

AUDITÓRIO HERCÍLIO DOMINGUES e SALA VIRTUAL, em 27 de Setembro de 2023.

Documento assinado eletronicamente por DÉBORA PINTO DA SILVA, Secretário(a) de Sessões, em 06/10/2023, às 11:48, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 10 da Resolução nº 1.104 , de 6 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://portal.tce.rs.gov.br/sei-confere-assinatura, informando o código verificador 0284297 e o código CRC F9B5E34A.

JUSTIFICATIVA

A presente Resolução visa a consolidar as normas relativas aos cargos integrantes da carreira do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, a compilar o Quadro de Cargos em Comissão e Funções Gratificadas do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, estabelecendo o respectivo padrão e forma de provimento em um único quadro, facilitando consultas futuras, assim como adequar as normas internas do Tribunal com o Plano de Carreira dos Servidores da Casa, previsto Lei Estadual nº 13.268 , de 22 de outubro de 2009, alterada pela Lei Estadual nº 15.938 , de 2 de janeiro de 2023.

ANEXO I

Cargo Quantidade Em Extinção

Bibliotecário 01 01

Auxiliar de Serviços Gerais 01 01

ANEXO II

Função Gratificada Quantidade Padrão Forma de Provimento Legislação

Assessor da Procuradoria I 01 6 FGTC 11.097 /1998, 13.268 /2009, 15.943 /2023

Assessor da Procuradoria II 01 9 FGTC 11.097 /1998, 13.268 /2009, 15.943 /2023

Assessor de Gabinete de Procurador I 01 3 FGTC 11.097 /1998, 13.268 /2009, 15.943 /2023

Assessor de Procurador 03 10 FGTC - Exclusiva de Servidores do TCE/RS 11.097 /1998, 13.268 /2009, 15.943 /2023

Assessor Especial 06 9 FGTC 13.268 /2009, 13.777 /2011

Assessor Especial Administrativo 01 9 FGTC - Exclusiva de Servidores do TCE/RS 13.489 /2010

Assessor Especial de Segurança 05 8 (2x) FGTC - Exclusiva de Servidores Militares Estaduais 13.489 /2010

Assessor Militar Adjunto 01 9 FGTC - Exclusiva de Servidores Militares Estaduais 13.489 /2010

Assessor Superior 07 9S FGTC - Exclusiva de Servidores do TCE/RS 13.268 /2009 15.938 /2023

Coordenador 35 9 FGTC - Exclusiva de Servidores do TCE/RS 13.268 /2009 13.777 /2011 14.919 /2016 15.938 /2023

Coordenador da Assessoria de Controle Interno 01 10 FGTC - Exclusiva de Servidores do TCE/RS 13.268 /2009

Coordenador da Consultoria Técnica 01 10 FGTC - Exclusiva de Servidores do TCE/RS 13.268 /2009

Coordenador do Centro de Gestão Estratégica de Informação para o Controle Externo 01 10 FGTC 13.777 /2011

Coordenador Regional 09 9 FGTC - Exclusiva de Servidores do TCE/RS 13.268 /2009

Diretor Administrativo 01 11 FGTC - Exclusiva de Servidores do TCE/RS 13.268 /2009

Diretor de Controle e Fiscalização 01 11 FGTC - Exclusiva de Servidores do TCE/RS 13.268 /2009

Diretor de Tecnologia da Informação 01 11 FGTC - Exclusiva de Servidores do TCE/RS 15.938 /2023

Diretor-Geral 01 12 FGTC - Exclusiva de Servidores do TCE/RS 13.268 /2009

Dirigente de Equipe 112 8 FGTC - Exclusiva de Servidores do TCE/RS 13.268 /2009 13.777 /2011

Secretário da Primeira Câmara 01 9 FGTC - Exclusiva de Servidores do TCE/RS 13.268 /2009

Secretário da Segunda Câmara 01 9 FGTC - Exclusiva de Servidores do TCE/RS 13.268 /2009

Secretário de Diretor 04 6 FGTC - Exclusiva de Servidores do TCE/RS 13.268 /2009 15.938 /2023

Secretário de Supervisor 09 4 FGTC - Exclusiva de Servidores do TCE/RS 13.268 /2009 13.777 /2011 14.919 /2016

Secretário do Tribunal Pleno 01 10 FGTC - Exclusiva de Servidores do TCE/RS 13.268 /2009

Supervisor 10 10 FGTC - Exclusiva de Servidores do TCE/RS 13.268 /2009 13.777 /2011 14.919 /2016 15.938 /2023

Total: 215 Funções Gratificadas

ANEXO III

Cargo em Comissão Quantidade Padrão Forma de Provimento Legislação

Assessor Administrativo I 02 1 FGTC/CCTC 9.021 /1990 11.097 /1998

Assessor Administrativo II 08 2 FGTC/CCTC 11.097 /1998 13.268 /2009

Assessor Administrativo III 03 4 FGTC/CCTC 11.097 /1998 11.943 /2003 13.268 /2009

Assessor Administrativo V 01 6 FGTC/CCTC 11.656 /2001

Assessor da Procuradoria I 02 6 FGTC/CCTC 11.097 /1998

Assessor da Procuradoria II 01 9 FGTC/CCTC 11.097 /1998

Assessor de Comunicação Social 02 9 FGTC/CCTC 11.656 /2001 13.777 /2011

Assessor de Conselheiro 06 10 FGTC/CCTC 11.097 /1998 13.268 /2009

Assessor de Gabinete da Presidência I 01 3 FGTC/CCTC 11.097 /1998 13.268 /2009

Assessor de Gabinete da Presidência III 03 6 FGTC/CCTC 11.097 /1998 13.268 /2009

Assessor de Gabinete da Presidência IV 04 9 FGTC/CCTC 11.097 /1998 11.943 /2003 13.268 /2009

Assessor de Gabinete da Presidência V 01 10 FGTC/CCTC 11.097 /1998 13.268 /2009

Assessor de Gabinete de Conselheiro I 07 3 FGTC/CCTC 11.097 /1998 13.268 /2009

Assessor de Gabinete de Conselheiro II 06 4 FGTC/CCTC 11.097 /1998 13.268 /2009

Assessor de Gabinete do Conselheiro III 12 6 FGTC/CCTC 11.097 /1998 13.268 /2009

Assessor de Gabinete de Conselheiro IV 18 9 FGTC/CCTC 11.097 /1998 11.943 /2003 13.268 /2009

Assessor de Perícia Médica 20 6 (2x6)* FGTC/CCTC 11.656 /2001 13.268 /2009

Assessor de Procurador 03 10 FGTC/CCTC 11.097 /1998 13.268 /2009

Assessor de Relações Públicas 01 9 FGTC/CCTC 11.097 /1998 13.268 /2009

Assessor de Serviços de Perícia Médica 02 3 FGTC/CCTC 11.656 /2001 11.943 /2003

Assessor do Gabinete da Presidência II 01 4 FGTC/CCTC 11.097 /1998 13.268 /2009

Assessor Especial 06 9 FGTC/CCTC 11.943 /2003 13.268 /2009

Assessor Jurídico da Presidência 01 11 FGTC/CCTC 13.730 /2011

Assessor Militar 01 9 FGTC/CCTC 11.097 /1998 13.268 /2009

Assessor Parlamentar 01 9 FGTC/CCTC 11.097 /1998 13.268 /2009

Assessor Superior 01 9S FGTC/CCTC 11.097 /1998 13.268 /2009 15.938 /2023

Assessor Superior da Presidência 02 11 FGTC/CCTC 11.097 /1998 13.268 /2009 13.730 /2011 13.777 /2011

Assessor Técnico 08 8 FGTC/CCTC 11.490 /2000 13.268 /2009

Chefe de Gabinete da Presidência 01 12 FGTC/CCTC 11.097 /1998 13.268 /2009

Chefe de Gabinete de Conselheiro 06 11 FGTC/CCTC 11.097 /1998

Chefe de Gabinete do MPE 01 11 FGTC/CCTC 11.943 /2003

Diretor da Escola 01 11 FGTC/CCTC 11.935 /2003

Orientador Técnico de Perícia Médica 01 8 (2x8)* FGTC/CCTC 11.943 /2003 13.268 /2009

Secretário 01 8 FGTC/CCTC 11.935 /2003

Vice-Diretor da Escola 01 9 FGTC/CCTC 12.767 /2007

Total: 135 Cargos em Comissão

(*) Quando provido sob a forma de função gratificada por servidor colocado à disposição do Tribunal de Contas do Estado (adido), será realizado o pagamento de 2 (duas) vezes o valor do vencimento básico estabelecido.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:

Lei Ordinária nº 13777/2011 de 30/08/2011 Legislação Estadual

Lei Ordinária nº 15943/2023 de 02/01/2023 Legislação Estadual

Lei Ordinária nº 11935/2003 de 24/06/2003 Legislação Estadual

Lei Ordinária nº 12767/2007 de 04/09/2007 Legislação Estadual

Lei Ordinária nº 11490/2000 de 20/06/2000 Legislação Estadual

Lei Ordinária nº 13730/2011 de 20/05/2011 Legislação Estadual

Lei Ordinária nº 11656/2001 de 19/07/2001 Legislação Estadual

Lei Ordinária nº 11943/2003 de 21/07/2003 Legislação Estadual

Lei Ordinária nº 9021/1990 de 23/01/1990 Legislação Estadual

Lei Ordinária nº 14919/2016 de 01/08/2016 Legislação Estadual

Lei Ordinária nº 15938/2023 de 02/01/2023 Legislação Estadual

Lei Ordinária nº 13489/2010 de 19/07/2010 Legislação Estadual

Lei Ordinária nº 11097/1998 de 22/01/1998 Legislação Estadual

Resolução nº 1104/2019 de 30/01/2019 - Norma em vigor

Resolução nº 983/2013 de 19/06/2013 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 8842 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 565/2001 de 07/03/2001 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 8940 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 530/1999 de 14/07/1999 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 8897 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 515/1998 de 12/08/1998 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9838 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 494/1997 de 17/12/1997 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9830 AND idambito = 4 LIMIT 1

Lei Ordinária nº 13268/2009 de 22/10/2009 Legislação Estadual