Resolução nº 1.008/2014
Altera a Resolução nº 858, de 23 de setembro de 2009, que dispõe sobre as cédulas de identificação funcional e a carteira funcional dos servidores e membros do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
RESOLUÇÃO Nº 1008/2014
Altera a Resolução nº 858 , de 23 de setembro de 2009, que dispõe sobre as cédulas de identificação funcional e a carteira funcional dos servidores e membros do Tribunal de Contas do Estado e dá outras providências.
O TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,
considerando as alterações trazidas pela lei nº 14.413 , de 2 de janeiro de 2014; e,
considerando o contido no Processo nº 001397-0200/14-7, RESOLVE:
Art. 1º Fica acrescido o parágrafo único ao art. 2º da Resolução 858 , de 23 de setembro de 2009, com a seguinte redação:
"Art. 2º ...
Parágrafo único. Para os efeitos do que dispõe esta Resolução, as cédulas de identificação funcional dos Auditores Substitutos de Conselheiro poderão conter, a critério dos titulares dos respectivos cargos, a denominação "Conselheiro-Substituto"."
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
PLENÁRIO GASPAR SILVEIRA MARTINS, 27 de fevereiro de 2014.
Presidente
CONSELHEIRO CEZAR MIOLA
Relator
CONSELHEIRO ALGIR LORENZON
CONSELHEIRO MARCO ANTONIO LOPES PEIXOTO
CONSELHEIRO IRADIR PIETROSKI
CONSELHEIRO ADROALDO MOUSQUER LOUREIRO
CONSELHEIRO ESTILAC MARTINS RODRIGUES XAVIER
CONSELHEIRO PEDRO HENRIQUE POLI DE FIGUEIREDO
Estive presente:
PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO JUNTO A ESTE TRIBUNAL,
GERALDO COSTA DA CAMINO
Disponibilizado no Diário Eletrônico de 06-03-2014. Boletim nº 259/2014.
JUSTIFICATIVA
A presente Resolução visa a dar cumprimento ao disposto na Lei Estadual nº 14.413 , de 2 de janeiro de 2014, que altera a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Trata-se de previsão que possibilita que as cédulas de identificação funcional dos Auditores Substitutos de Conselheiro contenham, a critério dos titulares dos respectivos cargos, a denominação "Conselheiro Substituto".
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução:
Resolução nº 858/2009 de 23/09/2009 - Norma em vigor
Lei Ordinária nº 14413/2014 de 02/01/2014 Legislação Estadual