Resolução MPC nº 9/2023
Disciplina o regime de Plantão dos Membros integrantes do Ministério Público de Contas.
RESOLUÇÃO Nº 9/2023, DE 25 DE OUTUBRO DE 2023.
Disciplina o regime de Plantão dos Membros integrantes do Ministério Público de Contas.
O MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, por seus integrantes signatários, nos termos da Lei Estadual 15.943 , de 02 de janeiro de 2023, e da Resolução MPC nº 07 /2023, RESOLVE:
Art. 1º No período de suspensão do expediente do Ministério Público de Contas, correspondente ao recesso do Tribunal de Contas do Estado (período natalino e de final de ano), os plantões dos Membros serão organizados em escala própria, definida pelo Colégio de Procuradores.
Parágrafo único. Havendo alteração no horário de expediente do Tribunal de Contas, o serviço de plantão observará o início e término regulamentados.
Art. 2º A escala da assessoria técnica e administrativa será organizada pela Chefia de Gabinete, contemplando os meios de contato e a respectiva divulgação.
Art. 3º Os Membros incumbidos de atender o serviço de plantão oficiarão em todos os processos e expedientes que tenham caráter de urgência.
Art. 4º Os Membros e os assessores plantonistas deverão permanecer acessíveis durante o período do plantão.
Art. 5º A atuação dos Membros no serviço de plantão no período de suspensão do expediente do Ministério Público de Contas, correspondente ao recesso do Tribunal de Contas (período natalino e de final de ano), ensejará a compensação de 1 (um) dia de dispensa de efetivo exercício por dia de atuação no serviço de plantão.
Art. 6º Os casos omissos serão resolvidos pelo Procurador-Geral.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 8º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Ministério Público de Contas, 25 de outubro de 2023.
ANGELO G. BORGHETTI, Procurador-Geral.
DANIELA WENDT TONIAZZO, Procuradora.
FERNANDA ISMAEL, Procuradora.
GERALDO COSTA DA CAMINO, Procurador.
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução MPC:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução MPC:
Lei Ordinária nº 15943/2023 de 02/01/2023 Legislação Estadual
Resolução MPC nº 7/2023 de 11/07/2023 - Norma em vigor