Resolução MPC nº 16/2025

RESOLUÇÃO MPC Nº 16/2025

Altera o Provimento MPC nº 26 /2022, que trata da execução de atividades em regime de trabalho remoto no âmbito dos Serviços Auxiliares do Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (MPCRS) e dá outras providências.

Os membros do Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no exercício das atribuições previstas no artigo 5º da Lei 15.943 /2023 e nos artigos 46 e 50, inciso VII, do Regimento Interno do MPC/RS, aprovado pela Resolução MPC nº 07 /2023,

considerando a necessidade de regulamentar a execução de atividades em regime de trabalho remoto dos serviços auxiliares, RESOLVE:

Art. 1º O disposto nos parágrafos 5º e 6º do artigo 1º e nos artigos 2º e 3º do Provimento nº 26 /2022 passam a vigorar com a seguinte redação:

"..

§ 5º Os servidores deverão cumprir jornada presencial a ser estipulada pelo titular da Procuradoria à qual estiverem vinculados, de modo a garantir a regular atuação do Ministério Público de Contas.

§ 6º Para fins da regular atuação do Ministério Público de Contas de que trata o parágrafo anterior, a quantidade de servidores em atividade presencial será definida pelo Colégio de Procuradores.

.."

"Art. 2º Para a execução das atividades em regime remoto será elaborado plano de trabalho remoto, de caráter individual e dinâmico, devidamente aprovado pelo Chefe de Gabinete e pelo Procurador, contendo as diretrizes gerais relativas às atividades que poderão ser exercidas em regime de trabalho remoto, às formas de controle a serem adotadas e aos critérios de avaliação do desempenho individual, no que concerne à produtividade e à qualidade do trabalho, nos termos do modelo anexo desta Resolução.

Art. 3º As avaliações das atividades desenvolvidas em trabalho remoto serão realizadas pela Chefia de Gabinete da respectiva Procuradoria, considerando-se os critérios e prazos estabelecidos no plano de trabalho remoto.

§ 1º A avaliação será encaminha ao servidor para ciência, podendo, se for assim entender, apresentar manifestação por escrito.

§ 2º Após a cientificação pelo servidor, o expediente será encaminhado ao Procurador para homologação.

§ 3º Os planos de trabalho remoto, assim como as avaliações, serão anexados em processos abertos no Sistema Eletrônico de Informações - SEI.

.."

Art. 2º O

Parágrafo único do artigo 4º do Provimento MPC nº 26 /2022 passa a vigorar como

§ 1º e fica inserido o

§ 2º ao mesmo artigo com a seguinte redação:

"..

§ 2º O excepcional deferimento do trabalho remoto nos casos previstos neste artigo, ainda que em curto período, exigirá decisão unânime do Colégio de Procuradores.

.."

Art. 3º Fica incluído ao Provimento MPC nº 26 /2022 o Anexo Único desta Resolução.

Art. 4º Ficam revogados o Provimento MPC nº 28 /2023 e Provimento MPC nº 33 /2024.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Parágrafo único. Para fins do disposto no artigo 3º do Provimento MPC nº 26 /2022, com redação dada por esta Resolução, os planos de trabalho remoto deverão ser elaborados até 31/05/2025.

Ministério Público de Contas, data da assinatura digital.

ANGELO G.BORGHETTI,

Procurador-Geral.

DANIELA WENDT TONIAZZO, Procuradora.

FERNANDA ISMAEL, Procuradora.

GERALDO COSTA DA CAMINO, Procurador.

Anexo Único

PLANO DE TRABALHO REMOTO Nome do Servidor:

Cargo:

Lotação:

Período de execução do plano: Regime de trabalho remoto híbrido:

() Regular: o servidor executa as atribuições funcionais fora das dependências do MPC-RS, cumprindo a jornada diária de trabalho no horário de expediente do órgão.

() Flexível: o servidor executa as atribuições funcionais fora das dependências do MPC-RS cumprindo meta de produtividade, independentemente da jornada diária de trabalho.

() Por Atividade: aquela em que o servidor executa tarefa, atribuição, obrigação, afazer, incumbência, compromisso e quaisquer outras funções de trabalho, determinados e por prazo certo, fora das dependências do MPC-RS, e fica automaticamente desligado do regime de trabalho remoto tão logo a conclua.

Dia(s) e Horário (s) da semana em trabalho presencial:

Dia (s) Horário (s)

Descrição da(s) atividade(s) em trabalho remoto Meta: Quantidade e/ou prazo

Declaração: O servidor declara ciência aos termos do Provimento MPC nº 26 /2022 e atesta que possui a estrutura para executar o trabalho remoto, nos termos exigidos pelo inciso IX do artigo 5º da mesma norma.

Regras específicas:

Período de Avaliações:

MPC, data da assinatura digital

Nome e Assinatura do Procurador responsável.

Nome e Assinatura do Chefe de Gabinete.

Nome e Assinatura do Servidor.

AVALIAÇÃO DO TRABALHO REMOTO

Avaliação nº __/202_ Nome do Servidor:

Cargo: Lotação:

Período de avaliação:

Regime de trabalho remoto híbrido (regular, flexível, por atividade):

Dos afastamentos:

() O Servidor esteve afastado de suas funções, em razão de férias, no seguinte período: _________________

() O Servidor esteve afastado de suas funções, em razão ________, no seguinte período: _________________

() O Servidor não esteve afastado de suas funções.

Avaliação quantitativa:

1º) Durante o período, o servidor, em algum momento deixou ultrapassar, sem justificativa, o prazo para elaboração da peça?

() Não

() Sim. __________________

3º) Durante o período, houve a realização de outras atividades? () Não

() Sim. __________________

Avaliação qualitativa

As atividades realizadas pelo servidor durante o trabalho remoto foram satisfatórias (ou seja, não geraram demasiado retrabalho ou reiteradas intervenções por parte do Procurador ou do chefe de gabinete)?

() Sim

() Não ______

Atividade presencial:

O servidor cumpriu, conforme combinado, as atividades no âmbito da sede do Ministério Público de Contas?

() Sim

() Não ______

Observações do avaliador:

____________________________________

Resultado:

() O servidor exerceu satisfatoriamente as atividades em trabalho remoto.

() Apesar das intercorrências, o servidor exerceu satisfatoriamente as atividades de trabalho remoto.

() O Servidor não exerceu satisfatoriamente suas atividades em trabalho remoto.

MPC, data da assinatura digital

Nome e Assinatura do Chefe de Gabinete.

Documento assinado eletronicamente por FERNANDA ISMAEL, Procurador do MPC, em 30/04/2025, às 15:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 10 da Resolução nº 1.104 , de 6 de fevereiro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por ÂNGELO GRÄBIN BORGHETTI, Procurador do MPC, em 02/05/2025, às 14:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 10 da Resolução nº 1.104 , de 6 de fevereiro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por GERALDO COSTA DA CAMINO, Procurador do MPC, em 05/05/2025, às 14:52, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 10 da Resolução nº 1.104 , de 6 de fevereiro de 2019.

Documento assinado eletronicamente por DANIELA WENDT TONIAZZO, Procurador do MPC, em 06/05/2025, às 12:25, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 10 da Resolução nº 1.104 , de 6 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://portal.tce.rs.gov.br/sei-confere-assinatura, informando o código verificador 0404723 e o código CRC FAE49105.

Download do documento

Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução MPC:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução MPC:

Resolução MPC nº 7/2023 de 11/07/2023 - Norma em vigor

Provimento nº 26/2022 de 02/05/2022 - Norma em vigor

Lei Ordinária nº 15943/2023 de 02/01/2023 Legislação Estadual

Provimento nº 28/2023 de 01/01/2023 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 206456 AND idambito = 4 LIMIT 1

Provimento nº 33/2024 de 26/08/2024 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 475043 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 1104/2019 de 30/01/2019 - Norma em vigor