Resolução MPC nº 13/2024
Modifica a redação do artigo 19 da Resolução nº 12/2024 do Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
RESOLUÇÃO MPC Nº 13/2024, DE 14 DE OUTUBRO DE 2024.
Modifica a redação do artigo 19 da Resolução nº 12/2024 do Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Os membros do Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, no exercício das atribuições previstas no artigo 3º do Regimento Interno do MPC/RS;
CONSIDERANDO a necessidade de conferir maior consonância à disposição modificada em relação ao contexto regulado pela Resolução, resolve
Art. 1º O disposto no artigo 19 da Resolução MPC nº 12 /2024, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 19. Ao Colégio de Procuradores compete autorizar o afastamento de membros do Ministério Público de Contas para participar de ações de educação, com a indicação de que o afastamento, dispensa ou licenciamento não prejudicará, de modo significativo, o normal andamento da Instituição.
Art. 2º A presente Resolução entra em vigor na data da sua publicação. Ministério Público de Contas, data da assinatura digital.
ANGELO G. BORGHETTI, Procurador-Geral.
GERALDO COSTA DA CAMINO, Corregedor-Geral.
DANIELA WENDT TONIAZZO, Subprocuradora-Geral.
FERNANDA ISMAEL, Procuradora.
Documento assinado eletronicamente por ÂNGELO GRÄBIN BORGHETTI, Procurador do MPC, em 15/10/2024, às 13:56, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 10 da Resolução nº 1.104 , de 06 de fevereiro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por GERALDO COSTA DA CAMINO, Procurador do MPC, em 15/10/2024, às 14:13, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 10 da Resolução nº 1.104 , de 06 de fevereiro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por FERNANDA ISMAEL, Procurador do MPC, em 15/10/2024, às 14:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 10 da Resolução nº 1.104 , de 06 de fevereiro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por DANIELA WENDT TONIAZZO, Procurador do MPC, em 15/10/2024, às 15:26, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 10 da Resolução nº 1.104 , de 06 de fevereiro de 2019.
Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Resolução MPC:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Resolução MPC:
Resolução MPC nº 12/2024 de 31/07/2024 - Norma em vigor
Resolução nº 1104/2019 de 30/01/2019 - Norma em vigor