Provimento nº 39/2025
Trata do Plantão de recesso de final de ano (período 2025/2026) dos membros do Ministério Público de Contas.
PROVIMENTO Nº 39/2025
Trata do Plantão de recesso de final de ano (período 2025/2026) dos membros do Ministério Público de Contas.
O PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições previstas no artigo 5º da Lei Estadual nº 15.943 /2023, e no artigo 29,
§2º, do Regimento Interno do Ministério Público de Contas, aprovado pela Resolução MPC nº 07 /2023, e na Resolução MPC Nº 9 /2023, que disciplina o regime de Plantão dos Membros integrantes do Ministério Público de Contas, RESOLVE:
Art. 1º Este Provimento estabelece o regime de plantão de recesso de final de ano (período 2025/2026) dos membros do Ministério Público de Contas.
Art. 2º No período de suspensão do expediente do Ministério Público de Contas, correspondente ao recesso de final de ano do Tribunal de Contas do Estado, fica instituída a seguinte escala de plantão dos membros do Ministério Público de Contas:
I - nos dias 26/12/2025, 29/12/2025 e 30/12/2025, o Procurador-Geral Dr. Ângelo Gräbin Borghetti; e
II - nos dias 22/12/2025, 23/12/2025, 02/01/2026, 05/01/2026 e 06/01/2026, o Procurador Dr. Geraldo Costa da Camino, em substituição ao Procurador-Geral, e a Procuradora Fernanda Ismael.
§ 1º Os Membros incumbidos de atender o serviço de plantão poderão oficiar nos processos e expedientes que tenham caráter de urgência, independentemente da distribuição.
§ 2º Eventuais alterações na escala prevista neste Provimento serão objeto de prévia publicação no âmbito das redes sociais do Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (https://x.com/mpc_rs; https://www.instagram.com/mpc.rs; https://bsky.app/profile/mpcrs.bsky.social e https://www.facebook.com/MPdeContas.RS).
Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação.
ÂNGELO GRÄBIN BORGHETTI,
Procurador-Geral.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Provimento:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Provimento:
Resolução MPC nº 7/2023 de 11/07/2023 - Norma em vigor
Resolução MPC nº 9/2023 de 25/10/2023 - Norma em vigor
Lei Ordinária nº 15943/2023 de 02/01/2023 Legislação Estadual