Provimento nº 34/2024
Trata da fruição do saldo de férias dos membros do Ministério Público de Contas, referente ao período aquisitivo de 2023.
PROVIMENTO Nº 34/2024
Trata da fruição do saldo de férias dos membros do Ministério Público de Contas, referente ao período aquisitivo de 2023.
O PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso de suas atribuições previstas no artigo 5º da Lei Estadual nº 15.943 /2023, no artigo 29 do Regimento Interno do Ministério Público de Contas, aprovado pela Resolução MPC nº 07 /2023 e no
§1º do artigo 5º da Resolução TCE nº 1145 /2021,
considerando o reflexo da desocupação da sede provisória, situada na Rua Mariante nº 25, e o retorno, após execução de obras de reforma, ao prédio sede do Tribunal de Contas e do Ministério Público de Contas, na Rua Sete de Setembro, nº 388, Centro Histórico de Porto Alegre; e
considerando também o reflexo decorrente do período de calamidade pública ocorrida no mês de maio de 2024 no Estado do Rio Grande do Sul, RESOLVE
Art. 1º Este Provimento estabelece a acumulação excepcional do saldo de férias do período aquisitivo de 2023 pelos membros do Ministério Público de Contas, em razão da absoluta necessidade de serviço.
Art. 2º Os membros do Ministério Público de Contas que possuam saldo de férias de 2023 ficam autorizados, excepcionalmente, a gozá-las durante o exercício de 2025.
Parágrafo único. A fruição dos saldos de férias de que trata o caput, constará da próxima programação ordinária de férias, a ser expedida nos termos do Regimento Interno do Ministério Público de Contas.
Art. 3º Este Provimento entra em vigor na data da sua publicação.
ÂNGELO GRÄBIN BORGHETTI,
Procurador-Geral.
Documento assinado eletronicamente por ÂNGELO GRÄBIN BORGHETTI, Procurador do MPC, em 30/10/2024, às 15:58, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 10 da Resolução nº 1.104 ,0de 06 de fevereiro de 2019.
Referência: Processo nº 002886-0220/24-9 SEI nº 0368106
Download do documento
Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Provimento:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Provimento:
Resolução MPC nº 7/2023 de 11/07/2023 - Norma em vigor
Lei Ordinária nº 15943/2023 de 02/01/2023 Legislação Estadual
Resolução nº 1104/2019 de 30/01/2019 - Norma em vigor
Resolução nº 1145/2021 de 17/11/2021 - Norma em vigor