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Provimento nº 31/2024
Dispõe sobre a suspensão dos prazos previstos na Resolução MPC no 08/2023 em decorrência da situação de calamidade pública ocasionada pelas enchentes que assolam o Estado e dá outras providências.
PROVIMENTO Nº 31, DE 31 DE MAIO DE 2024
Dispõe sobre a suspensão dos prazos previstos na Resolução MPC no 08/2023 em decorrência da situação de calamidade pública ocasionada pelas enchentes que assolam o Estado e dá outras providências.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Provimento:
Nenhum Ato.
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Resolução MPC nº 8/2023 de 25/09/2023 - Norma em vigor