Provimento nº 13/2007

PROVIMENTO Nº 13

(Vide Provimento MPC nº 14 /2007)

Autoriza a abertura de concurso público de provas e títulos.

O PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL,

considerando o disposto nos artigos 130 da Constituição da República, 4º da Lei Estadual nº 11.160 /1998, 6º, inciso VII, do Regimento Interno do Ministério Público Especial e 33, parágrafo único, do Regimento Interno do TCERS;

considerando o crescente volume de atividades e as atribuições do Ministério Público Especial junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, as quais vêm se intensificando constantemente, em especial a partir da consolidação de uma abrangente sistemática de atuação, traduzida na Visão e na Missão estabelecidas no Planejamento Estratégico do MPCRS;

considerando a revogação do artigo 166 do Regimento Interno do TCERS e a existência de dois cargos de Adjunto de Procurador vagos;

considerando a possibilidade de vir a ocorrer mais uma vacância de cargo no próximo exercício, o que deixaria o MPCRS com apenas um membro para dar atendimento a todas as demandas administrativas e funcionais do órgão, afetando a sua própria atuação;

considerando o contido na exposição de motivos do Chefe de Gabinete do MPE e a deliberação conjunta com o Adjunto de Procurador,

DECIDE:

Art. 1º Autorizar a abertura de concurso público de provas e títulos para o provimento de dois cargos de Adjunto de Procurador, e demais cargos que vagarem ou que sejam criados durante o prazo de validade.

Art. 2º Constituir a Comissão Executiva do 2º Concurso Público para o provimento de cargos de Adjunto de Procurador do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, diretamente subordinada ao Procurador-Geral, com a finalidade de planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades pertinentes à realização do referido certame.

Art. 3º Definir a composição da Comissão Executiva, com os seguintes membros:

I - o Adjunto de Procurador Geraldo Costa da Camino, que exercerá a função de Coordenador;

II - o Chefe de Gabinete do MPE Tarcisio Francisco Dal Ri;

III - a Assessora do Procurador-Geral Ana Lucia Xavier Siqueira.

§ 1º A presente Comissão Executiva será considerada extinta por ocasião da homologação final do concurso.

§ 2º São fixadas as seguintes atribuições para a Comissão Executiva:

I - propor os critérios técnicos relativos ao edital de licitação para a contratação da prestadora dos serviços de realização do concurso público;

II - acompanhar a etapa de julgamento das propostas da licitação;

III - orientar e acompanhar a organização do concurso, fornecendo subsídios e apoio técnico à entidade organizadora do concurso;

IV - fiscalizar e acompanhar a execução do contrato de prestação de serviços para a realização do concurso;

V - analisar e propor o edital de abertura, o relatório final e o edital de homologação dos resultados do concurso, submetendo-os à apreciação do Procurador-Geral;

VI - decidir, em conjunto com a contratada, sobre os casos omissos decorrentes da aplicação do edital e das demais normas regentes do concurso;

VII - promover a publicação dos atos e eventos relacionados à execução do processo seletivo, em todas as suas fases;

VIII - acompanhar, nos locais de provas, a realização das provas teóricas e de títulos, decidindo sobre os eventuais litígios decorrentes da sua aplicação;

IX - desenvolver outras ações pertinentes ao processo seletivo.

Art. 4º À vista do que dispõe o artigo 35 do RITCE, dar ciência da presente deliberação ao Presidente do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, requerendo ao mesmo o fornecimento do suporte administrativo e operacional necessário à realização do concurso.

Art. 5º Todos os atos e registros relativos ao concurso deverão ser publicizados, salvo aqueles que obrigatoriamente devam ser mantidos sob sigilo.

MPE/Gab, em 03 de maio de 2007.

CEZAR MIOLA, Procurador-Geral.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Provimento:

Provimento nº 14/2007 de 01/10/2007 - Norma em vigor

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Provimento:

Lei Ordinária nº 11160/1998 de 26/05/1998 Legislação Estadual