Provimento nº 12/2006
Institui o Dia do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul.
PROVIMENTO Nº 12
Institui o Dia do Ministério Público de Contas do Rio Grande do Sul.
O PROCURADOR-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESPECIAL JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições contempladas no Regimento Interno do Órgão e à vista do contido no artigo 35 do Regimento Interno da Corte, bem assim
considerando os termos da Lei Estadual nº 11.160 , de 26 de maio de 1998, que reorganizou o MPCRS, e a importância de se definir uma data para a celebração do Ministério Público de Contas, DECIDE:
Art. 1º Definir o dia 26 de maio como Dia do Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul.
Art. 2º Este Provimento entra em vigor na data da sua assinatura.
MPE/Gab, em 30 de novembro de 2006.
CEZAR MIOLA, Procurador-Geral.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Provimento:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Provimento:
Lei Ordinária nº 11160/1998 de 26/05/1998 Legislação Estadual