Portaria da Presidência nº 11/2024

PORTARIA DA PRESIDÊNCIA Nº 11/2024

Altera a Comissão para Estudo e Apresentação de Proposta(s) Normativa(s) que disciplinará(ão) o instituto da prescrição incidente na atividade controladora deste Tribunal.

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O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 17, inciso XX, do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.028 , de 4 de março de 2015;

considerando o contido na Decisão n. TP-0095/2024, referente ao POT 13826-0200/23-2, que trata do tema prescrição e possíveis reflexos nos processos deste Tribunal de Contas; e o contido nos Processos SEI nº 001616-0220/24-2, nº 002419-0220/24-1 e nº 002614-0220/24-4

Art. 1º O art. 1º da Portaria da Presidência nº 10 , de 13 de setembro de 2024, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 1º (...)

I - Conselheiro-Substituto Alexandre Mariotti - Presidente da Comissão;

II - Conselheira-Substituta Ana Cristina Moraes;

III - Carlos Souza Coelho (Presidência);

IV - Elisa Cecin Rohenkohl (Gabinete Cons. Cezar Miola);

V - Sílvia Lacroix Farina (Gabinete Cons. Edson Brum);

VI - Jonas Faviero Trindade (CT);

VII - Ítalo de Castro Rodriges (AT-SASOT);

VIII - Agemir Marcolin Junior (AT-NUPLAN);

IX - Edison Garcia (SIEM);

X - Bruna Souza de Melo (AJUR) - Secretária da Comissão." (NR)

(...)

Art. 2º Esta Portaria da Presidência entra em vigor na data de sua publicação.

GABINETE DA PRESIDÊNCIA, na data da assinatura eletrônica.

Conselheiro Marco Peixoto, Presidente.

Documento assinado eletronicamente por MARCO ANTÔNIO LOPES PEIXOTO, Presidente, em 04/10/2024, às 16:34, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 10 da Resolução nº 1.104 , de 6 de fevereiro de 2019.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://portal.tce.rs.gov.br/sei-confere-assinatura, informando o código verificador 0362173 e o código CRC EED26A69.

Referência: Processo nº 002614-0220/24-4 SEI nº 0362173

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam esta Portaria da Presidência:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por esta Portaria da Presidência:

Resolução nº 1028/2015 de 04/03/2015 - Norma em vigor

Resolução nº 1104/2019 de 30/01/2019 - Norma em vigor

Portaria da Presidência nº 10/2024 de 13/09/2024 - Norma em vigor