Ofício Circular da DCF nº 8/2026

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 8/2026

Porto Alegre, 03 de março de 2026.

Aos Senhores

Prefeitos e

Responsáveis pelo Controle Interno

Assunto: Requisição de Informações - Questionários - Contas Anuais

Prezados Senhores, Conforme veiculado por meio do Ofício Circular DCF nº 06/2026, este Tribunal está requisitando informações e documentos com o objetivo de subsidiar a emissão de pareceres prévios e a análise sobre a regularidade das contas do exercício de 2025. As informações estão sendo solicitadas por meio dos questionários abaixo, disponibilizados no Espaço do Controle Interno do Portal do TCE-RS.

10/2026. Educação -

Art. 26-A

11/2026. Saúde

12/2026. Meio Ambiente

13/2026. Educação - Primeira Infância

Dessa forma, comunicamos que, excepcionalmente, o prazo para resposta foi prorrogado até 17 de março de 2026. Ressalta-se que não haverá nova prorrogação, motivo pelo qual as respostas devem ser enviadas impreterivelmente dentro desse período.

Destaca-se que esses documentos e informações estão sendo coletados com o propósito de serem todos individualmente examinados e considerados na instrução dos processos de contas, não se tratando, portanto, de simples levantamento prospectivo.

Ademais, registra-se que a competência do Tribunal de Contas de requisitar informações advém diretamente de suas atribuições estabelecidas na Constituição Federal , e explicitadas textualmente na Constituição Estadual, art. 71,

§ 2º, e na Lei Estadual nº 11.424 /00, art. 33,

§ 1º ("O Tribunal de Contas terá amplo poder de investigação, cabendo-lhe requisitar e examinar, diretamente ou através de seu corpo técnico, a qualquer tempo, todos os elementos necessários ao exercício de suas atribuições"). Desse modo, o não atendimento das requisições constitui obstaculização ao controle externo e sujeita o gestor responsável à apuração da ocorrência em seus próprios processos de contas, com os possíveis consectários legais, dentre os quais, eventualmente, a emissão de parecer desfavorável ou irregularidade das contas.

Por fim, rememora-se que, como de praxe, o Setor de Atendimento deste Tribunal está à disposição para o esclarecimento de dúvidas por meio do telefone (51) 3214-9569 ou por meio do Portal, onde deve ser registrado chamado em "Fiscalizado", "Para o Fiscalizado", "Central de Serviços", "Nova solicitação", selecionar a categoria "Questionários".

Ao ensejo, cordiais saudações.

Atenciosamente, Andrea Mallmann Couto, Diretor de Controle e Fiscalização.

Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:

Ofício Circular da DCF nº 6/2026 de 06/02/2026 - Norma em vigor

Lei Ordinária nº 11424/2000 de 06/01/2000 Legislação Estadual