Ofício Circular da DCF nº 66/2025
Sistema LicitaCon Contratos - Módulo Prestação de Contas.
OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 66/2025
Porto Alegre, 18 de dezembro de 2025.
Assunto: Sistema LicitaCon Contratos - Módulo Prestação de Contas.
Senhores Administradores:
O Tribunal de Contas do Estado, com a finalidade de orientar os jurisdicionados acerca dos procedimentos de alimentação do Sistema LicitaCon Contratos - Módulo Prestação de Contas, no âmbito dos ajustes firmados com entidades do Terceiro Setor, dá ciência quanto a publicação do FAQ - Instrução Normativa nº 9 /2025. Trata-se de perguntas e respostas objetivas a fim de esclarecer eventuais dúvidas recorrentes.
A correta inserção, atualização e conformidade das informações no sistema são etapas essenciais para assegurar a transparência, a rastreabilidade e a eficiência no acompanhamento desses instrumentos. A Instrução Normativa nº 9 /2025 estabelece procedimentos, prazos e documentos obrigatórios para o envio de informações relativas à execução de ajustes firmados com entidades do Terceiro Setor, O FAQ pode ser consultado no portal do TCE-RS > Fiscalizado > Para o Fiscalizado > Sistemas de Controle Externo > Licitacon.
https://tcers.tc.br/sistemas-de-controle-externo/?section=LICITACON
Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com o Setor de Atendimento na página do Tribunal de Contas em Fiscalizado > Para o Fiscalizado > Central de Serviços (Nova Solicitação).
Ao ensejo, cordiais saudações.
Atenciosamente, Andrea Mallmann Couto, Diretora de Controle e Fiscalização.
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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:
Nenhum Ato.
Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:
Instrução Normativa nº 9/2025 de 16/10/2025 - Norma em vigor