Ofício Circular da DCF nº 62/2025
Disponibilização do Relatório de Levantamento realizado pelo TCE-RS que avaliou o grau de adequação das administrações municipais à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018)
OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 62/2025
Porto Alegre, 1º de dezembro de 2025.
Assunto: Disponibilização do Relatório de Levantamento realizado pelo TCE-RS que avaliou o grau de adequação das administrações municipais à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709 /2018)
Senhores Administradores:
O Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul realizou um levantamento com caráter diagnóstico e buscou identificar o estágio de maturidade institucional dos municípios na implementação das medidas exigidas pela legislação, especialmente nas áreas de governança, segurança da informação e proteção dos direitos dos cidadãos.
A pesquisa, encaminhada a todos os 497 Executivos municipais do estado, obteve respostas de 477 prefeituras, o que representa 96% de participação. O levantamento revelou que a maioria dos municípios ainda se encontra em estágio inicial de conformidade à LGPD, com baixa formalização de políticas, planos e instrumentos de controle. Entre os principais aspectos verificados, destacam-se a ausência de políticas de segurança da informação em 90% das prefeituras e a falta de nomeação formal de encarregado pelo tratamento de dados pessoais em 83% delas. O relatório mostra, ainda, que apenas 8% dos municípios possuem plano de ação documentado para adequação à LGPD.
O relatório completo desse levantamento está disponível no Portal do TCE no endereço:
https://tcers.tc.br/repo/orientacoes_gestores/RELATORIO-DE-LEVANTAMENTO-LGPD.pdf
Por fim, eventuais dúvidas poderão ser sanadas com o Setor de Atendimento na página do Tribunal de Contas em Fiscalizado > Para o Fiscalizado > Central de Serviços ou contatar o Setor de Atendimento pelo telefone (51) 3214-9569.
Ao ensejo, cordiais saudações.
Atenciosamente, Roberto Tadeu de Souza Júnior, Diretor de Controle e Fiscalização.
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Nenhum Ato.
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Lei Ordinária nº 13709/2018 de 14/08/2018 Legislação Federal