Ofício Circular da DCF nº 46/2025

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 46/2025

Porto Alegre, 23 de setembro de 2025.

Aos senhores

Prefeitos

Presidentes das Câmaras Municipais

Responsáveis pelo Controle Interno

Assunto: SIAPES Web - Concursos

Prezados Senhores, No exercício da competência constitucional de controle da legalidade dos atos de admissão de pessoal (art. 71, III, e art. 75 da Constituição Federal ), o Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul (TCE-RS) alerta que:

a) Todos os concursos públicos, assim como todos os processos seletivos públicos destinados à contratação de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias, devem ser cadastrados no Sistema SIAPES Web - Concursos até cinco dias após a sua publicação. Tal obrigação decorre do disposto nas Resoluções nº 1.028 /2015, nº 1.051 /2015 e nº 1.117 /2019, bem como nas Instruções Normativas nº 03/2016, nº 01/2020 e nº 10/2020, que disciplinam as informações a serem prestadas, os prazos e a forma de envio ao TCE-RS;

b) A obrigatoriedade de cadastramento aplica-se independentemente da forma de execução do certame, seja diretamente pelo ente jurisdicionado ou por empresa contratada;

c) Nos concursos para docentes que utilizem a Prova Nacional Docente (PND) como critério avaliativo, permanece o dever de cadastramento integral das informações do certame no SIAPES Web - Concursos.

Ressalta-se que a inobservância das disposições acima poderá ensejar a responsabilização do gestor, nos termos da legislação aplicável.

Por fim, sugere-se que o presente Ofício seja encaminhado aos responsáveis pelo preenchimento dos dados no SIAPES Web - Concursos.

Informa-se que o suporte técnico relativo ao preenchimento do sistema será prestado mediante abertura de chamado no Portal do TCE-RS.

Ao ensejo, cordiais saudações.

Atenciosamente, Roberto Tadeu de Souza Júnior, Diretor de Controle e Fiscalização.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:

Resolução nº 1028/2015 de 04/03/2015 - Norma em vigor

Resolução nº 1051/2015 de 18/11/2015 - Norma em vigor

Resolução nº 1117/2019 de 27/11/2019 - Norma em vigor

Instrução Normativa nº 3/2016 de 18/01/2016 - Norma em vigor

Instrução Normativa nº 1/2020 de 15/01/2020 - Norma em vigor

Instrução Normativa nº 10/2020 de 20/08/2020 - Norma em vigor