Ofício Circular da DCF nº 41/2015

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 41, de 13 de outubro de 2015.

Aos Senhores

Prefeitos Municipais

Presidentes das Câmaras de Vereadores

Administradores de Autarquias, Fundações e Empresas Públicas Municipais

Prezados Senhores:

Considerando a gradativa implantação do processo eletrônico, no âmbito desta Corte de Contas, inicialmente nos processos de Inativação, seguidos pelos processos de Contas (exercício de 2014, para órgãos previamente escolhidos; exercício de 2015, em todos os munícipios do Estado do Rio Grande do Sul, englobando Prefeituras, Câmaras de Vereadores e entidades da Administração Indireta) e, em cumprimento aos termos da Resolução TCE/RS nº 1.020 /2014, solicito especial atenção quanto à forma de encaminhamento processual nos expedientes relativos aos municípios para os quais já exista autuação eletrônica.

Ressalto que a remessa de toda e qualquer documentação, referente a processo eletrônico, deverá ser efetuada exclusivamente por meio eletrônico, acessando o Portal do TCE-RS, na guia Jurisdicionados → Processo eletrônico → Acesso ao Sistema.

Informo, outrossim, que, a partir de 01/11/2015, os servidores lotados nas unidades protocoladoras da Sede e dos Serviços Regionais de Auditoria deste Tribunal estão orientados a não protocolar documentos encaminhados de forma física, em mãos ou pelos Correios, quando relativos a processo eletrônico, exceto na hipótese prevista no

§ 3º do art. 10 da Resolução TCE/RS nº 1.020 /2014.

Na hipótese de encaminhamento pelos Correios, a documentação física será devolvida ao remetente pela unidade protocoladora, acompanhada de termo de restituição.

Informações adicionais podem ser obtidas junto ao Setor de Atendimento Processual - SATE, através dos canais disponíveis: Portal do TCE-RS → Jurisdicionados →; Abertura de Chamados; presencial: sala localizada no andar térreo do prédio-sede; telefônico: (51) 3214-9869.

Atenciosamente,

Leo Arno Richter,

Diretor de Controle e Fiscalização.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:

Resolução nº 1020/2014 de 09/12/2014 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 8993 AND idambito = 4 LIMIT 1