Ofício Circular da DCF nº 40/2013

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 40, de 21 de novembro de 2013.

Aos Senhores

Administradores das Companhias Estaduais

Senhores Administradores:

A Resolução TCE-RS nº 964/2013, publicada em 04 de fevereiro de 2013, dispõe sobre a entrega, envio e disponibilização dos dados e informações, em meio informatizado, que os administradores das entidades da administração indireta estadual, regidas pela Lei nº 6.404 , de 15 de dezembro de 1976, devem fazer ao Tribunal de Contas, de acordo com as competências estatuídas nos artigos 70 e 71, II, III e IV da Constituição Federal e artigos 70 e 71, §§ 2º, 3º e 5º da Constituição Estadual.

Para atendimento do estabelecido na referida Resolução, este Tribunal disponibilizará aos entes jurisdicionados, gratuitamente, programa de informática denominado Sistema de Informações para Companhias e Entidades - SICOE.

A transmissão das informações será realizada através da rede mundial de computadores, sendo que a primeira - relativa ao exercício de 2013 - deverá ocorrer até 31-01-2014. Para isso, é necessário que o termo formal de entrega denominado Relatório de Validação e Encaminhamento (RVE) seja assinado digitalmente pelo responsável, mediante utilização de certificado digital pessoal.

Diante do exposto, solicito-lhe a adoção das providências necessárias para a aquisição do certificado digital emitido por autoridade credenciada pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras - ICP-Brasil.

Maiores informações podem ser obtidas pelo telefone (051) 3214-9869, ou pelo e- mail: atendimento@tce.rs.gov.br.

Outrossim, comunico que, em breve, este Tribunal informará sobre o treinamento que irá promover para os usuários do SICOE.

Atenciosamente,

Leo Arno Richter,

Diretor de Controle e Fiscalização.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:

Lei Ordinária nº 6404/1976 de 15/12/1976 Legislação Federal

Resolução nº 964/2013 de 30/01/2013 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9237 AND idambito = 4 LIMIT 1