Ofício Circular da DCF nº 39/2013

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 39, de 20 de novembro de 2013.

Prezados Senhores:

Nos termos dos artigos 31, 70 e 71 da Constituição Federal , artigos 70 e 71 da Constituição Estadual e artigo 33, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.424 /2000, solicito a remessa de informações relativas às ações adotadas por esse Município a fim de garantir acessibilidade a pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

As informações deverão ser prestadas pelos responsáveis do Controle Interno no período de 20-11 a 20-12-2013, em resposta à "Requisição de Informações nº 10-2013 - ACESSIBILIDADE", mediante acesso ao sistema de Requisição de Informações disponibilizado no portal do TCE-RS (http://www.tce.rs.gov.br → Jurisdicionados → Espaço do Controle Interno → Acesso ao sistema).

Os dados solicitados deverão ser obtidos junto aos respectivos órgãos e/ou entidades.

Eventuais dúvidas poderão ser solvidas pelos telefones abaixo:

- Suporte e Atendimento (51) 3214-9659;

- Esclarecimentos quanto aos dados da Requisição (51) 3214-9602. Atenciosamente,

Leo Arno Richter,

Diretor de Controle e Fiscalização.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:

Lei Ordinária nº 11424/2000 de 06/01/2000 Legislação Estadual