Ofício Circular da DCF nº 38/2025

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 38/2025

Porto Alegre, 20 de junho de 2025.

Assunto: Cadastro de Contratos no Sistema LicitaCon;

Considerando o disposto no Ofício Circular DCF nº 13/2025, enviado na data de 28/03/2025, reitera-se a exigência deste Tribunal de Contas de que os termos aditivos para adequação dos contratos de programa ao regime de concessão de serviço público, firmados pelos municípios junto à empresa AEGEA Saneamento, a partir da privatização da Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN, sejam cadastrados no sistema LicitaCon deste Tribunal.

Adicionalmente, devem ser objeto de cadastro no sistema LicitaCon todas as alterações contratuais posteriores, incluindo aditivos e ajustes dos contratos que foram readequados, acompanhados dos respectivos pareceres jurídicos e técnicos que fundamentaram tais modificações.

Ressalta-se que o envio de tais documentos é essencial para o exercício da função de controle externo, bem como ao controle social, garantindo a transparência e a regularidade da gestão dos contratos públicos.

Solicita-se que o encaminhamento da documentação mencionada neste Ofício seja realizado até 22 de julho de 2025.

Destaca-se que o descumprimento desta exigência poderá sujeitar o gestor público às penalidades previstas na legislação vigente, em especial no art. 2º., "c", item 3 da Resolução TCE/RS nº 1.142 /2021.

Com relação à primeira solicitação efetuada por meio do Ofício Circular nº 13/2025, verificou-se que até a data de 09/06/2025, os municípios abaixo listados ainda não haviam realizado o encaminhamento solicitado via sistema LicitaCon:

Aceguá; Água Santa; Agudo; Ajuricaba; Alecrim; Alpestre; Alto Alegre; Alvorada; Ametista do Sul; Antônio Prado; Arroio do Meio; Arroio do Sal; Arroio do Tigre; Arroio dos Ratos; Arroio Grande; Arvorezinha; Áurea; Balneário Pinhal; Barão; Barão de Cotegipe; Barão do Triunfo; Barra do Guarita; Barracão; Barros Cassal; Bento Gonçalves; Boa Vista do Buricá; Bom Jesus; Bom Progresso; Bom Retiro do Sul; Boqueirão do Leão; Bossoroca; Braga; Butiá; Cacequi; Cachoeirinha; Cacique Doble; Caibaté; Caiçara; Camaquã; Cambará do Sul; Campestre da Serra; Campina das Missões; Campinas do Sul; Campo Bom; Campo Novo; Campos Borges; Cândido Godói; Canguçu; Capão da Canoa; Capão do Leão; Capela de Santana; Capivari do Sul; Carazinho; Carlos Barbosa; Casca; Caseiros; Catuípe; Cerrito; Cerro Grande do Sul; Cerro Largo; Chapada; Charqueadas; Chiapetta; Chuí; Cidreira; Colorado; Condor; Constantina; Coronel Bicaco; Cotiporã; Cruz Alta; Cruzeiro do Sul; David Canabarro; Derrubadas; Dilermando de Aguiar; Dois Irmãos; Dom Feliciano; Dom Pedrito; Dona Francisca; Doutor Maurício Cardoso; Encantado; Encruzilhada do Sul; Entre Rios do Sul; Entre-Ijuís; Erebango; Erval Grande; Erval Seco; Esmeralda; Espumoso; Estância Velha; Esteio; Estação; Estrela; Faxinal do Soturno; Faxinalzinho; Feliz; Fontoura Xavier; Formigueiro; Frederico Westphalen; Garibaldi; General Câmara; Getúlio Vargas; Giruá; Glorinha; Gramado; Gravataí; Guarani das Missões; Herval; Horizontina; Humaitá; Ibiaçá; Ibirubá; Ijuí; Imbé; Independência; Inhacorá; Ipê; Iraí; Itapuca; Itaqui; Itatiba do Sul; Ivorá; Jaboticaba; Jacutinga; Jaguarão; Jaguari; Jaquirana; Júlio de Castilhos; Lagoa Vermelha; Lagoão; Lajeado; Lavras do Sul; Maçambara; Manoel Viana; Marcelino Ramos; Maximiliano de Almeida; Miraguaí; Montenegro; Morro Reuter; Mostardas; Muitos Capões; Não-Me-Toque; Nonoai; Nova Araçá; Nova Bassano; Nova Esperança do Sul; Nova Hartz; Nova Palma; Palmares do Sul; Panambi; Pantano Grande; Paraí; Parobé; Paverama; Pedras Altas; Pedro Osório; Pejuçara; Pinheirinho do Vale; Piratini; Portão; Porto Lucena; Porto Xavier; Putinga; Quaraí; Redentora; Restinga Seca; Rio Pardo; Riozinho; Ronda Alta; Rondinha; Rosário do Sul; Salto do Jacuí; Salvador do Sul; Sananduva; Santa Bárbara do Sul; Santa Cruz do Sul; Santa Margarida do Sul; Santa Maria do Herval; Santa Rosa; Santa Vitória do Palmar; Santana da Boa Vista; Santiago; Santo Ângelo; Santo Antônio das Missões; Santo Augusto; Santo Cristo; Santo Expedito do Sul; São Francisco de Assis; São João da Urtiga; São Jorge; São José do Herval; São José do Norte; São José do Ouro; São José dos Ausentes; São Lourenço do Sul; São Marcos; São Martinho; São Miguel das Missões; São Nicolau; São Pedro da Serra; São Pedro do Sul; São Sebastião do Caí; São Valentim; São Vicente do Sul; Sapiranga; Seberi; Sede Nova; Selbach; Serafina Corrêa; Sertão; Severiano de Almeida; Silveira Martins; Sobradinho; Soledade; Tapejara; Tapera; Tapes; Taquara; Taquaruçu do Sul; Tavares; Tenente Portela; Torres; Tramandaí; Três Cachoeiras; Três Coroas; Três Passos; Trindade do Sul; Triunfo; Tucunduva; Tupanciretã; Tuparendi; Unistalda; Vacaria; Venâncio Aires; Veranópolis; Viamão; Vicente Dutra; Victor Graeff; Vista Alegre; Xangri-lá.

Importante: Municípios que não celebraram termos aditivos com a AEGEA Saneamento ou que já atenderam a presente solicitação devem desconsiderar este ofício circular, não sendo necessário qualquer tipo de resposta ou comunicação ao Tribunal.

Por fim, visando facilitar o procedimento, segue a descrição do modo de operacionalização nos sistemas LicitaCon:

a) Para os jurisdicionados que utilizam o LicitaCon Web para envio de informações e dados referentes a contratos:

- Ao inserir um novo contrato, em "Tipo de Cadastro", selecionar a opção "Contrato/Instrumento de concessão oriundo da privatização da CORSAN (Cadastro Simplificado)";

- Em "Contratado", primeiro clicar no botão "+CORSAN" e, na tela que abrir, clicar em "Salvar". Depois, selecionar a opção "Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN (92.802.784/0001-90)";

- Preencher as demais informações normalmente.

b) Para os jurisdicionados que utilizam o e-Validador para envio de informações e dados referentes a contratos:

- Solicitamos que entrem em contato com os desenvolvedores para adequar o sistema utilizado conforme as informações constantes no Manual do Leiaute do e - Validador, seção 2.3.15.3, permitindo o cadastro simplificado desses contratos.

Dúvidas poderão ser sanadas com o Setor de Atendimento na página do Tribunal de Contas em Fiscalizado > Para o Fiscalizado > Central de Serviços > Nova solicitação > categoria "Sistemas do TCE-RS (erro, dúvida e ajustes)" e "Sistema LicitaCon"; ou diretamente pelo telefone (51) 3214-9869.

Ao ensejo, cordiais saudações.

Atenciosamente, Roberto Tadeu de Souza Júnior, Diretor de Controle e Fiscalização.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:

Ofício Circular da DCF nº 13/2025 de 28/03/2025 - Norma em vigor

Resolução nº 1142/2021 de 08/09/2021 - Norma em vigor