Ofício Circular da DCF nº 31/2013

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 31, de 25 de setembro de 2013.

Aos Srs.

Prefeitos Municipais

Senhores Prefeitos:

Tenho a honra de cumprimentá-los e, na oportunidade, nos termos dos artigos 31, 70 e 71 da Constituição Federal , artigos 70 e 71 da Constituição Estadual e artigo 33, §§ 1º e 2º, da Lei nº 11.424 /2000, solicito a remessa eletrônica de informações relativas a transporte escolar, tendo como base o exercício corrente (2013).

As questões constam na Requisição de Informações nº 10/2013 - Transporte Escolar, devendo ser acessadas pelo Responsável pela Unidade Central de Controle Interno, no Espaço do Controle Interno, no Portal do TCE-RS. Para respondê-las, os dados devem ser coletados junto às respectivas Secretarias ou Departamentos Municipais responsáveis pelo Transporte Escolar.

O questionário estará disponível para resposta no período de 26 de setembro a 25 de outubro de 2013.

Por derradeiro, informo-lhes que eventuais dúvidas poderão ser sanadas junto aos telefones abaixo:

- Acesso ao questionário ou problemas com o sistema - fone (51) 3214-9869 ou e-mail atendimento@tce.rs.gov.br ;

- Esclarecimento quanto aos dados da Requisição - fones (51) 3214-9659 e (51) 3214-9621.

Atenciosamente,

Victor Luiz Hofmeister,

Diretor de Controle e Fiscalização.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:

Lei Ordinária nº 11424/2000 de 06/01/2000 Legislação Estadual