Ofício Circular da DCF nº 30/2013

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 30, de 25 de setembro de 2013.

Aos Srs.

Prefeitos Municipais

Senhores Prefeitos

O SISCAD (Sistema de Cadastro), novo sistema de cadastro de pessoas vinculadas aos órgãos e entidades submetidos à jurisdição do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, instituído pela Resolução nº 984 /2013, que se encontra disponibilizada no portal deste TCE-RS, foi implantado em 24 de junho de 2013, conforme constou no Ofício Circular DCF nº 11/2013.

Referido sistema implicou na alteração dos requisitos para acesso aos sistemas de controle externo deste Tribunal e ao Processo Eletrônico (já implantado na área de inativações). É por intermédio do SISCAD que o Administrador, ou o agente público por ele designado, autorizará e possibilitará o acesso dos servidores que irão operar todos os sistemas deste TCE-RS (SIAPES; SIAPC; SISCOP; SAPIEM, BLM, COI).

Transcorridos três meses da implantação do SISCAD, constatamos que o Executivo Municipal administrado por Vossa Excelência não adotou todas as providências necessárias para garantir o acesso dos servidores integrantes da Unidade de Controle Interno ao Espaço do Controle Interno no portal do TCE-RS. Esse acesso é imprescindível para possibilitar o atendimento, nas datas aprazadas, de diversas demandas encaminhadas por esta Corte aos entes jurisdicionados, a exemplo dos questionários disponibilizados naquele Espaço.

Ressalto que o não atendimento do contido na Resolução 984 /2013 poderá ser considerado negativamente na apreciação das contas, em conformidade com o estabelecido no artigo 10 do citado normativo.

Outrossim, informo que eventuais dúvidas poderão ser solvidas pelo telefone (51) 3214 9869.

Atenciosamente,

Victor Luiz Hofmeister,

Diretor de Controle e Fiscalização.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:

Resolução nº 984/2013 de 19/06/2013 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 10962 AND idambito = 4 LIMIT 1

Ofício Circular da DCF nº 11/2013 de 24/06/2013 - Norma em vigor