Ofício Circular da DCF nº 27/2015

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 27, de 18 de junho de 2015.

Aos Srs.

Presidentes das Câmaras Municipais de Vereadores e Administradores das Entidades Municipais da Administração Indireta

Prezados Senhores:

No último dia 16, foi disponibilizado no portal deste Tribunal e remetido via correio eletrônico o Ofício Circular DCF nº 26/2015, que trata do encerramento do prazo para remessa da documentação para exame das Contas de Gestão do exercício de 2014.

Conforme artigo 3º da Resolução TCE nº 962/2012, os administradores devem remeter a esta Corte de Contas, no prazo de 180 dias, contados do encerramento do exercício ou gestão, os documentos referidos na normativa do Tribunal. No Ofício Circular encaminhado, constou equivocadamente a data de 30 de junho do corrente ano como data-limite para remessa. Assim, a fim de sanar o equívoco e evitar induções a erro, retificamos o comunicado, indicando que o prazo encerra dia 29 de junho.

Ademais, reitera-se a informação anteriormente veiculada quanto à remessa da documentação por meio eletrônico, acessando o Portal do TCE-RS, na guia Jurisdicionados → Processo eletrônico → Acesso ao Sistema, conforme dispõe a Resolução TCE nº 1020 /2014, para aqueles órgãos que foram escolhidos para implementação do Processo Eletrônico de Contas de Gestão no exercício de 2014. Aos demais jurisdicionados, o envio referente ao mesmo exercício permanece em meio físico.

Por derradeiro, registra-se que os Ofícios Circulares podem ser acessados pelo Portal deste Tribunal, na guia Jurisdicionados → Circulares e Comunicados.

Atenciosamente,

Leo Arno Richter,

Diretor de Controle e Fiscalização.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:

Ofício Circular da DCF nº 26/2015 de 16/06/2015 - Norma em vigor

Resolução nº 1020/2014 de 09/12/2014 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 8993 AND idambito = 4 LIMIT 1

Resolução nº 962/2012 de 19/12/2012 - Norma revogada SELECT status_consolidacao FROM leismeta WHERE idlei = 9120 AND idambito = 4 LIMIT 1