Ofício Circular da DCF nº 23/2023

OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 23/2023.

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Porto Alegre, 04 de outubro de 2023.

Assunto: Implantação do Sistema LicitaCon Obras para órgãos da esfera municipal.

Senhores Administradores:

O Tribunal de Contas do Estado informa que foi implantado o Sistema LicitaCon Obras, por meio do qual os jurisdicionados enviarão ao TCE-RS dados, informações e documentos relativos a execução contratual de obras e serviços de engenharia e arquitetura, para fins de efetivo e concomitante exercício do controle externo e de disponibilização de informações para a sociedade. O LicitaCon Obras foi instituído pela Resolução nº 1.176 /2023 e regulamentado pela Instrução Normativa nº 6 /2023.

O sistema está disponível desde 1º de outubro de 2023, tornando-se obrigatório o envio de dados, informações e documentos para os contratos assinados a contar de 08 de janeiro de 2024, para os órgãos da esfera municipal.

O LicitaCon Obras conta com dois módulos para envio das informações:

1. Os órgãos que não possuem sistemas próprios para acompanhamento da execução de obras e serviços de engenharia e arquitetura devem utilizar o módulo online denominado LicitaCon Obras Web, o qual está disponível no portal tcers.tc.br, através da guia Fiscalizado > LicitaCon Obras > LicitaCon Obras Web;

2. Já aqueles que possuem sistemas próprios para acompanhamento da execução de obras e serviços de engenharia e arquitetura contam com o módulo API LicitaCon Obras, específico para a integração automatizada entre sistemas, cujo manual de integração encontra-se publicado no referido portal, acessando-se a guia Fiscalizado > LicitaCon Obras > Manual de Integração. O manual descreve a estrutura das informações e documentos que devem ser remetidos. Importante que os servidores ou empresas prestadoras de serviço responsáveis pelo desenvolvimento e manutenção dos referidos sistemas sejam devidamente comunicados da publicação do manual de integração da API LicitaCon Obras, objetivando a adoção de providências que possibilitem o envio daquelas informações, no formato exigido.

Acrescenta-se que o EAD LicitaCon Obras, contendo as regras gerais e instruções de alimentação do sistema, bem como, a gravação do evento realizado em 28/09/2023, encontram-se disponíveis no link:

https://ead.tce.rs.gov.br/moodle/course/view.php?id=507.

Em caso de dúvida, registrar chamado no Portal do TCE, em "Fiscalizado", "Para o Fiscalizado", "Central de Serviços (novos chamados)", "Nova solicitação", selecionar a categoria "Sistemas do TCE-RS (erro, dúvida e ajustes)" e "Sistema LicitaCon Obras"; ou contatar o Setor de Atendimento pelo telefone (51) 3214-9869.

Ao ensejo, cordiais saudações.

Atenciosamente, Bruno Alex Londero, Diretor de Controle e Fiscalização.

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Atos que alteram, regulamentam ou revogam este Ofício Circular da DCF:

Nenhum Ato.

Atos que são citados, alterados, regulamentados ou revogados por este Ofício Circular da DCF:

Instrução Normativa nº 6/2023 de 01/09/2023 - Norma em vigor

Resolução nº 1176/2023 de 24/08/2023 - Norma em vigor