Ofício Circular da DCF nº 22/2024
Contabilização de Despesas na Área da Saúde. Art. 18, § 1º da LRF. Contratualizações na Execução das Políticas Públicas de Saúde no âmbito do SUS. Prazo para ajustes nos Contratos e Prestação de Contas. Orientações.
OFÍCIO CIRCULAR DCF Nº 22/2024
Porto Alegre, 26 de junho de 2024.
Assunto: Contabilização de Despesas na Área da Saúde.
Art. 18,
§ 1º da LRF. Contratualizações na Execução das Políticas Públicas de Saúde no âmbito do SUS. Prazo para ajustes nos Contratos e Prestação de Contas. Orientações.
Senhores Administradores:
O Tribunal de Contas do Estado destaca a decisão proferida no Processo nº 014471-0200/24-0, relatado em sessão do Tribunal Pleno do dia 12 de junho de 2024, oportunidade em que se decidiu acolher, na íntegra, as diretrizes propostas no Parecer CT Coletivo nº 5/2024 da Consultoria Técnica.
O citado Parecer trata do tema da atuação de privados na saúde dos entes municipais e o reflexo nas despesas de pessoal, para fins de verificação dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal - LRF, bem como as devidas prestações de contas.
O extrato da decisão foi disponibilizado no Diário Eletrônico do Tribunal de Contas do Estado em 17 de junho de 2024, pp. 01, que pode ser acessado em (https://tcers.tc.br/repo/det/2024/06/de-v-20240617-20240618_assinado.pdf).
Os processos por sua vez podem ser consultados em sua íntegra na página do Tribunal de Contas do Estado na internet em Cidadão > Consulta Processual Pública > Consulta Processual > Pesquisar por número do processo, onde se encontra também o "Relatório e Voto". Para facilitar a busca, segue o respectivo link:
Processo 014471-0200/24-0: (https://portal.tce.rs.gov.br/app/visdoc-angular/anonimo/open/PRE/1436191#id_arquivo=5923574)
Por fim, solicita-se que o presente Ofício seja encaminhado aos respectivos Conselhos Municipais de Saúde.
Eventuais dúvidas poderão ser sanadas com o Setor de Atendimento na página do Tribunal de Contas em Fiscalizado > Para o Fiscalizado > Central de Serviços (novos chamados).
Ao ensejo, cordiais saudações.
Roberto Tadeu de Souza Junior, Diretor de Controle e Fiscalização.
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